Prova Completa: Analista Previdênciário - Administração (IPSM-SJC - VUNESP

2319041 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Analista Previdênciário - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa que está de acordo com a LC nº 101/2000.

A

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

Para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração líquida do servidor, considerando- se as deduções legais.

C

Dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação para amortização em prazo superior a doze meses.

D

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos quatros subsequentes.

E

O Ministério da Fazenda divulgará, semestralmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

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2319040 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A respeito das modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A nova Lei de Licitações extinguiu as modalidades “tomada de preços” e “convite”, previstas na Lei nº 8.666/1993.

B

Atualmente, admite-se a combinação de duas modalidades de licitação.

C

Admite-se a utilização do pregão para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

D

Na concorrência, devem ser utilizados como critérios de julgamento exclusivamente o menor preço, melhor técnica e técnica e preço.

E

O leilão deve ser cometido a leiloeiro oficial, há necessidade de registro cadastral prévio e fase de habilitação.

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2319039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Considere que Caio, Subsecretário da Saúde, deseja delegar parte de sua competência não privativa a outro órgão que não lhe é hierarquicamente subordinado, por razões de ordem jurídica. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que Caio

A

poderá delegar não só parte, mas também totalmente a sua competência, já que não é privativa.

B

não poderá delegar sua competência a um órgão que não lhe é subordinado.

C

poderia até mesmo delegar matéria de sua competência exclusiva.

D

não poderá delegar sua competência com base em razões de ordem jurídica, mas apenas por circunstâncias de índole técnica, social e econômica.

E

poderá revogar o ato de delegação a qualquer momento, já que ele é precário.

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2319038 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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O contrato de gestão

A

deve ser celebrado exclusivamente por órgãos públicos.

B

também pode ser denominado de contrato de desempenho.

C

somente pode ser endógeno, pois não há previsão legal autorizando a celebração de contratos de gestão com pessoas jurídicas não integrantes da Administração.

D

não pode ser utilizado para ocupação de imóveis públicos.

E

não pode ser utilizado com a finalidade de aumento da autonomia gerencial.

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2319037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A competência é um dos elementos do ato administrativo e, excepcionalmente, recebe a influência do direito privado, por exemplo, a derrogabilidade e a prorrogação da competência.

B

O objeto do ato administrativo é meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, devendo ser lícito, determinado ou determinável.

C

Motivo e motivação são institutos autônomos e o motivo deve ter congruência com o resultado do ato administrativo.

D

A finalidade se confunde com o objeto do ato administrativo, de acordo com a doutrina dominante.

E

Assim como no direito privado, no âmbito do ato administrativo atualmente vigora o princípio da liberdade das formas.

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2319036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Assinale a alternativa que contempla somente atos administrativos ordinatórios.

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2319035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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De acordo com a Lei no 8.666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de

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2319034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Considere que a Empresa Mais Construção, contratada por meio de licitação para a construção de uma ponte na Cidade Z, realizou alterações no orçamento de obras de engenharia causando desequilíbrio econômico- financeiro do contrato em seu favor. De acordo com a Lei nº14.133/2021, o dano provocado ao patrimônio da Cidade Z pode ser chamado de