Prova Completa: Analista Previdenciário - Jurídico (IPSM-SJC - VUNESP

2319131 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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O chamado “lançamento” é um dos conceitos centrais do direito tributário. A respeito dele, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A

pode ser realizado pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, nos casos de lançamento por declaração e no chamado “auto-lançamento”.

B

se trata de procedimento administrativo discricionário pelo qual se constitui o crédito tributário.

C

põe fim ao prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário.

D

se trata de procedimento administrativo vinculado pelo qual se constitui o crédito tributário.

E

pode ser realizado de ofício pela autoridade administrativa ou pelo próprio contribuinte, dando início ao prazo decadencial.

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2319130 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de

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2319129 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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O Município “X” decidiu criar “taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos”, utilizando como um dos critérios de cálculo do valor da exação a área ocupada pelo estabelecimento comercial. Com base nesta situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

a taxa em questão não é constitucional, pois possui base de cálculo idêntica à do imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), o que é vedado em relação às taxas criadas por municípios e pelo Distrito Federal.

B

não se trata de taxa, mas sim de contribuição para intervenção no domínio econômico, em razão da vinculação do produto da sua arrecadação ao financiamento de uma atividade estatal específica.

C

na medida em que a área ocupada pelo estabelecimento comercial revela-se apta a refletir o custo aproximado da atividade estatal de fiscalização, mostra-se constitucional a utilização deste critério para cálculo da citada taxa.

D

não é constitucional a criação de taxa de fiscalização e funcionamento de estabelecimentos, por representar óbice à plena realização da garantia constitucional à liberdade de iniciativa e livre concorrência.

E

não se pode confundir o valor pago ao Poder Público para a expedição de licenças para funcionamento de estabelecimento comercial com taxas, na medida em que as taxas são espécie de tributo e os valores pagos àquele título são meros preços públicos.

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2319128 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A impetração do mandado de segurança é reconhecida pela Constituição Federal Brasileira como uma garantia fundamental da pessoa, que pode ser exercida perante o Poder Judiciário de forma individual ou coletiva. Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

B

O direito de requerê-lo extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

C

Poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

D

Os efeitos da coisa julgada nele formada beneficiarão o impetrante a título individual, independentemente de qualquer providência tomada por este último.

E

A sentença, quando transitada em julgado, fará coisa julgada erga omnes.

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2319127 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A tutela judicial dos chamados “diretos difusos e coletivos” é feita a partir de relação jurídica processual regida pelo chamado “Processo Civil Coletivo”, cuja norma jurídica base é a Lei da Ação Civil Pública. Partindo do referido diploma legal, é correto afirmar que

A

o Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos não tem legitimidade ativa, mas tem passiva, para figurar como parte em ações que debatam direitos metaindividuais.

B

encontrando-se em andamento ação que debata direitos difusos, fica facultado ao Poder Público habilitar- se como assistente do polo ativo.

C

a sentença proferida em demanda que discuta direitos difusos, quando transitada em julgado, fará coisa julgada ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

D

nas ações que versem sobre direitos metaindividuais, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

E

decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em demanda que discuta direitos transindividuais, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

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2319126 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou suspeição do juiz.

B

for proferida por juiz impedido ou por juízo relativamente incompetente.

C

for fundada em erro de direito verificável do exame dos autos.

D

ofender o ato jurídico perfeito, a coisa julgada ou a segurança jurídica.

E

for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.

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2319125 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares no processo. Acerca do tema, é correto afirmar que

A

ao réu revel não será lícita a produção de provas, podendo apenas apresentar defesa acerca de eventuais provas novas produzidas pelo autor.

B

verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 15 (quinze) dias.

C

cumpridas as providências preliminares, o juiz intimará as partes para a realização da audiência de instrução e julgamento.

D

se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

E

se o réu alegar perempção, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, não sendo permitida a produção de prova.

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2319124 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

B

A nulidade absoluta dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará todos os atos processuais praticados.

D

O erro de forma do processo acarreta a sua anulação integral.

E

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ainda quando não prejudiquem a parte.

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2319123 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Acerca do enriquecimento ilícito, assinale a alternativa correta.

A

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada e a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.

B

O enriquecimento sem causa somente é aplicável se a coisa a ser restituída for coisa certa e determinada.

C

Caberá a restituição por enriquecimento, ainda que a lei confira ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

D

A restituição é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

E

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários, vedada a condenação, mesmo no caso de má-fé, em perdas e danos.

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2319122 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: IPSM-SJC

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Quanto à classificação do contrato, assinale a alternativa correta.

A

Quanto ao efeito, pode ser plurilateral, que prevê a existência de vários polos, com deveres e direitos idênticos.

B

Quanto à onerosidade, pode ser oneroso comutativo, que se configura pela prestação mútua e já estabelecidas consequências do cumprimento ou não do contrato, tendo cada parte uma obrigação para com a outra já determinada.

C

Quanto ao momento da execução, pode ser diferido, o que ocorre quando o momento de celebração e cumprimento do contrato ocorrem em um único ato.

D

Quanto ao agente, pode ser impessoal coletivo, que consiste na hipótese em que qualquer pessoa pode cumprir o contrato.

E

Quanto à forma, pode ser consensual, que decorre da ausência de disposição legal específica, de modo a poder ser feito o contrato de qualquer forma.