Esse pacto proscreve a guerra, para considerá-la a violação suprema do direito.

Esse documento obriga os países europeus a reconhecerem direitos soberanos dos Neo-Estados africanos.

Esse pacto propugna pela abolição das guerras coloniais e de conquista.

O sistema de solução de controvérsias da OMC corresponde à forma arbitral de composição de conflitos e, como tal, não é passível de pedido recursal.

As decisões contidas nos relatórios dos panels só se aplicam mediante a manifestação favorável de todos os membros da organização, levando-se em consideração a regra basilar do direito internacional público, que é o consenso.

As conclusões dos relatórios finais dos panels conformam decisões estritamente jurídicas e independem de qualquer convalidação política.

Cuba e a República Popular da China, membros plenos da OMC, submetem-se ao sistema de solução de controvérsias dessa organização.

É considerado divisor de águas no direito internacional o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça no caso Reparação de danos a serviço das Nações Unidas acerca da morte de Folke de Bernadotte, mediador que, no exercício de suas funções, foi assassinado por extremistas israelenses em Jerusalém, em 1948. Essa consideração justifica-se porque o parecer

A sanção presidencial só é exigida nos projetos de lei de competência privativa do presidente da República.

No caso de agressão estrangeira, é competência privativa do presidente da República declarar guerra, autorizado pelo Congresso Nacional, ou referendado por ele caso a agressão ocorra no intervalo das sessões legislativas, bem como celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.