Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado Democrático de Direito. Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item seguinte.

O instituto jurídico do asilo político tem natureza constitucional e está inserido como direito e garantia fundamental, nos termos do art. 5.º da Lei Maior.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) o próximo item.

Competência concorrente é a faculdade que todas as entidades federativas têm de legislar ou praticar certos atos, conjuntamente e em situação de igualdade, em um campo comum de atuação, sem que o exercício de uma exclua a competência da outra.

Julgue (C ou E) o item a seguir, relativos ao processo legislativo brasileiro.

No exercício de sua autonomia política e legislativa, os estados não estão obrigados a seguir compulsoriamente as regras do processo legislativo federal. Por essa razão, pode o constituinte estadual adotar normas acerca da formação das espécies normativas que não guardem simetria com o modelo básico previsto na Constituição Federal.

Acerca do Estado federal brasileiro e do sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue (C ou E) o próximo item.

O Estado federal brasileiro — a República Federativa do Brasil — é pessoa jurídica de direito público internacional, e sua organização político administrativa compreende a União, os estados e o Distrito Federal, mas não, os municípios, pois estes não são entidades federativas, visto que constituem divisões políticoadministrativas dos estados.

Com relação à responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.