Julgue (C ou E) o item seguinte, considerando as posições assumidas pelo Governo brasileiro em relação ao desarmamento e à não-proliferação de armas.

Durante o período da Guerra Fria, embora distanciado dos principais focos de tensão e da corrida armamentista, o Brasil prestou importante contribuição, no plano conceitual, à discussão multilateral sobre desarmamento no contexto da Comissão de Desarmamento das Nações Unidas, tendo também atuado ativamente em tal matéria no contexto do Conselho de Segurança, nas ocasiões em que o integrou na condição de membro não-permanente.

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar por fontes do direito internacional público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) o seguinte item.

Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes.

Entre os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, estão a prevalência dos direitos humanos e a solução pacífica dos conflitos (art. 4.º da Constituição Federal). Com relação à tendência contemporânea de institucionalização jurídica internacional, assinale a opção correta.

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar por fontes do direito internacional público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) o seguinte item.

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma “prática geral aceita como sendo o direito”, um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua “objeção persistente” à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar por fontes do direito internacional público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) o seguinte item.

Atos unilaterais dos Estados, tais como o protesto e o reconhecimento de Estado, apesar de serem frequentes nas relações internacionais e de criarem efeitos jurídicos, não são considerados pela CIJ na decisão de controvérsias, já que não constam da lista do artigo 38 do referido estatuto.

Em 2009, comemoram-se 60 anos da assinatura das quatro Convenções de Genebra de 1949, as quais, juntamente com seus dois protocolos adicionais de 1977, são consideradas os principais instrumentos do direito internacional humanitário. Acerca desse ramo do direito internacional público, julgue (C ou E) o seguinte item.

As Convenções de Genebra de 1949 estabelecem normas de conduta para combatentes em conflitos armados internacionais e, subsidiariamente, em conflitos armados de caráter não-internacional.

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Convenção de Palermo, ratificada pelo Brasil, tem como objetivo promover a cooperação jurídica e policial no combate e na prevenção do crime organizado transnacional.

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar por fontes do direito internacional público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) o seguinte item.

Pacta sunt servandae e res iudicata são princípios gerais de direito aceitos pela CIJ e discutidos em casos a ela submetidos.

Conhecida do judiciário brasileiro desde o Império, a cooperação jurídica internacional tem adquirido importância crescente nos últimos anos, ao permitir a tutela jurisdicional, mesmo quando elementos indispensáveis ao processo se encontrem em jurisdição estrangeira. À luz da prática brasileira de cooperação jurídica internacional, julgue (C ou E) o item a seguir.

O Estado brasileiro realiza atos de cooperação jurídica internacional em matéria tanto cível quanto penal, desde que haja, no segundo caso, tratado internacional em vigor que a discipline.