O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.

Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.

O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência.Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue o item que se segue.

O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.

João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas nãojustificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual são infrações a serem apuradas por comissão composta por dois servidores estáveis, mediante processo administrativo disciplinar de rito sumário, com prazo de conclusão de trinta dias, prorrogável por até quinze dias.

João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas nãojustificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A fim de se caracterizar a inassiduidade habitual, faz-se necessária a demonstração do animus específico de abandonar o cargo.

João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas nãojustificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o período ininterrupto de não comparecimento ao trabalho, pode ser imputada a João a prática de ilícito administrativo de abandono de cargo, para cuja caracterização basta a falta injustificada do servidor por período superior a um mês.

João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa. João está há 31 dias sem comparecer ao serviço, e Júlia tem 40 faltas nãojustificadas no período de seis meses, tendo intercalado períodos de comparecimento normal com faltas não justificadas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A Júlia pode ser imputada, conforme a legislação, a prática de ilícito administrativo de inassiduidade habitual, pelas faltas não justificadas, de forma intercalada, no período de seis meses.

Em relação ao segundo Plano Nacional de Desenvolvimento (II PND), julgue o seguinte item.

O II PND foi financiado, quase que totalmente, com recursos públicos oriundos de receitas tributárias e de investimentos de empresas estatais, não tendo sido utilizados recursos externos.

A respeito do Plano de Metas, implementado no Brasil na segunda metade da década de 50 do século passado, e de seus resultados, julgue o item subsequente.

A maior parte dos recursos nacionais que financiaram o Plano de Metas se originava do poder público (União e estados) e de entidades públicas.

A respeito do Plano de Metas, implementado no Brasil na segunda metade da década de 50 do século passado, e de seus resultados, julgue o item subsequente.

Como resultado principalmente do Plano de Metas, no período de 1952 a 1961, entre os setores industriais, o de bens não duráveis recuou, ao passo que o de bens duráveis aumentou.

Em relação ao modelo de industrialização por substituição de importações (ISI) no Brasil, julgue o item seguinte.

A primeira fase do processo de ISI concentrou-se na produção de bens de capital, o que permitiu, na fase seguinte, a produção de bens de consumo não duráveis.