Suponha que o funcionário público Evaresnildo tenha solicitado diretamente para si, no exercício de sua função e em razão dela, vantagem indevida consistente em R$10.000,00 (dez mil reais) para elaborar um laudo de saúde que favorecia um adolescente infrator em cumprimento de medida socioeducativa de internação, sendo que o laudo possibilitaria a colocação imediata do adolescente em liberdade. Nesse caso, Evaresnildo cometeu o crime de:

No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I – Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

II – Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

III – Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos APENAS:

“Nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego. As práticas de nepotismo substituem a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco”.

Fonte: <https://www.cnj.jus.br/o-que-e-nepotismo/>

O nepotismo é prática proibida pela Constituição Federal, particularmente porque viola o princípio administrativo da:

Suponha que o servidor público Y seja ocupante exclusivamente de cargo comissionado, ou seja, ele não pertencia aos quadros da Administração Pública até que foi livremente nomeado por algum servidor para aquele cargo. Com relação a este servidor comissionado, é certo que para fins de previdência social, inclusive aposentadoria, a ele se aplica o Regime:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de:

A Constituição Federal de 1988 prevê que as trabalhadoras da iniciativa privada, da área urbana ou rural, têm direito à licença gestante com duração de:

Um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 é o direito a:

O direito de reunião é direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Considerando o que o texto constitucional dispõe sobre este direito, é certo que:

A República Federativa do Brasil (RFB) é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito. Segundo a Constituição Federal de 1988, a RFB tem como um de seus fundamentos, o(a):