Questões do Concurso JUCEB - IBFC

491903 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.

A

O Poder Constituinte Originário serve para alterar as disposições de um diploma constitucional.

B

O Poder Constituinte Originário serve, de forma específica, criar as normas infraconstitucionais.

C

O Poder Constituinte Originário não representa ruptura com a ordem constitucional anterior.

D

O Poder Constituinte Originário não encontra limitação em qualquer fonte que não o seu próprio exercício.

E

O Poder Constituinte Originário só pode ser exercido de forma democrática.

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491902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios

Considere os exatos termos da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a organização do Estado e assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios, todos autônomos entre si.

B

É de competência privativa da União impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.

D

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

O Distrito Federal e sua divisão em Municípios reger-se-á por Constituição Distrital.

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491901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.

B

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.

C

As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

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491900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Assinale a alternativa correta sobre o tema da nacionalidade conforme as regras da Constituição Federal brasileira de 1988.

A

É brasileiro naturalizado aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de negócios particulares.

B

É brasileiro naturalizado aquele que nascer no exterior sendo filho de diplomatas brasileiros em viagem oficial à época do parto.

C

É brasileiro naturalizado aquele que adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas, em qualquer caso, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

É brasileiro nato aquele que nascer no estrangeiro, filho de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

É brasileiro nato aquele que nascer na República Federativa do Brasil e for filho de estrangeiros em viagem de turismo.

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491899 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre os direitos sociais e assinale a alternativa correta.

A

O trabalhador tem proteção do salário na forma da lei, constituindo ilícito civil sua retenção intencional.

B

O trabalhador tem direito e proteção da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, apenas mediante acordo individual de trabalho.

C

O trabalhador tem direito a aviso prévio proporcional ao tempo de serviço até o máximo de trinta dias.

D

É prevista a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

E

O trabalhador tem direito a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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491898 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Considere as regras da Constituição Federal brasileira de 1988 sobre a ordem econômica e financeira e assinale a alternativa correta.

A

A lei disciplinará, com base no interesse particular do indivíduo, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

C

A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros não podendo, contudo, limitar as práticas de dominação dos mercados.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

Dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de qualquer capacidade.

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491897 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Teoria Geral da Constituição

Considere a classificação da Constituição Federal brasileira quanto aos aspectos da forma, mutabilidade e rigidez e assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de brasileira de 1988 é escrita por ter sido criada por um processo democrático.

B

A Constituição Federal brasileira de 1988 é rígida por ter pontos que não podem ser abolidos.

C

A Constituição Federal brasileira de 1988 é mutável por permitir sua alteração ainda que contenha cláusulas pétreas.

D

A Constituição Federal de 1988 brasileira é semirrígida, já que permite a reforma de alguns dispositivos, com exceção das chamadas cláusulas pétreas.

E

A Constituição Federal brasileira de 1988 é semiflexível por aceitar alterações por meio de emendas.

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491896 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto à formalização dos contratos conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

É nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal com a Administração.

B

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

C

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, que não sejam feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido para a tomada de preços nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

D

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 1% (um por cento) do limite estabelecido para o convite nos serviços de engenharia.

E

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, feitas em regime de adiantamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para o convite nas compras e serviços não referentes a obras e serviços de engenharia.

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491895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Licitações

Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.

B

O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.

C

A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

D

É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

E

A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.

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491894 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Licitações

Considere as normas brasileiras sobre licitações e assinale a alternativa correta quanto aos termos e definições previstos na Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

A

empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;

B

empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;

C

compra - quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;

D

empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integral idade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

E

Projeto Executivo - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.