Questões do Concurso JUCEB - IBFC

491935 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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BensClassificação dos Bens (Art. 79 ao 97)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerada de forma expressa uma universalidade de fato.

A

Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

B

O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

C

Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

D

Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.

E

A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

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491934 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Espécies de ContratoMandato (Art. 653 ao 692)

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

A

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

B

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

C

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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491933 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Assinale a alternativa correta sobre a disposição do código civil brasileiro quanto ao prazo contado a partir do trânsito em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória para que os interessados possam requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

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491932 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

E

Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

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491931 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)

Considerando que o código civil brasileiro prevê que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, assinale a alternativa correta sobre o prazo para pleitear-se tal anulação.

A

É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

B

É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

C

É de noventa dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

D

É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou do início da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

E

É de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

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491930 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Honra (arts. 138 ao 145)

Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o crime de injúria.

A

O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.

B

O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

C

O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.

D

Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.

E

Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

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491929 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Técnico de Registro de Comércio
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantesde preconceito de raça ou de cor.

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491928 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: JUCEB

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Analista de Registro de Comércio
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.