Prova Completa: Advogado (JUCEC - CETREDE

1225672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Advogado
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à Justiça, assinale o CORRETO.

A

A Constituição Federal assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

B

O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

C

Somente a advocacia pública faz parte das funções essenciais à justiça, descritas na Constituição Federal de 1988, estando a advocacia privada incluída no rol das liberdades da iniciativa privada.

D

O Ministério Público é instituição itinerante, essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

E

Os membros da Advocacia Pública e da Defensoria Pública são detentores das seguintes prerrogativas: inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225671 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto ao conteúdo de natureza constitucional, a Constituição brasileira classifica-se como

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225670 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A norma constante do art. 5º, XXII da CF/88, in verbis, “é garantido o direito de propriedade”, é norma:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225669 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder Executivo

Quanto ao Poder Executivo e à eleição do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, marque a alternativa correta:

A

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

B

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria simples de votos, não computados os em branco e os nulos.

C

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

D

A eleição do Presidente da República não importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

E

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Secretários de Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225668 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo o texto expresso da CF/88, somente se beneficiam das normas constantes deste capítulo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225667 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

B

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto na Constituição Federal.

C

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

E

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225666 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são exemplos de Controle de Constitucionalidade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225665 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal:

A

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

B

processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

D

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225664 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Advogado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Quanto ao conceito e conteúdo de Constituição, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sentido político de Constituição defendia que a mesma só seria legítima se representasse o efetivo poder social.

B

O sentido político de Constituição não distingue Constituição de Lei Constitucional.

C

As leis constitucionais são os dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas não contêm matéria de decisão política fundamental.

D

Schmitt alocou a Constituição no mundo do “ser”, caracterizando-a como fruto das leis naturais.

E

Para Kelsen, a Constituição seria a somatória dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1225663 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

Provas:

Administrador
Provas ×
Advogado
Provas ×
Contador
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados

Quanto ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

B

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

C

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

D

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.