Prova Completa: Procurador Autárquico (JUCEC - CETREDE

3253613 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

Marque a alternativa correta quanto ao Comitê Gestor do Simples Nacional:

A

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

B

Disciplinará somente a forma em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

C

Disciplinará somente as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituta tributária.

D

Inexistem no ordenamento jurídico brasileiro, competências próprias do Comitê Gestor do Simples Nacional.

E

Não poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do § 1º do art. 13 da LC 123/06.

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3253612 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O recolhimento pelo Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, EXCETO:

A

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

B

Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados.

C

Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

D

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente.

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3253611 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDos Tributos e Contribuições (arts. 12 ao 41)

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

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3253610 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei Complementar 123/06 estabelece:

A

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

B

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União e dos Estados, somente.

C

Normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, somente.

E

Normas específicas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere.

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3253609 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Código CivilDo Nome Empresarial (arts. 1155 a 1168 do CC)

O nome empresarial obedecerá aos princípios:

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3253608 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

É(são) exemplo(s) de órgão da estrutura básica das juntas comerciais:

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3253607 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Às Juntas Comerciais incumbe, EXCETO:

A

O assentamento dos usos e práticas mercantis.

B

Elaborar a tabela de preços de seus serviços, independentemente das normas legais pertinentes.

C

Processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

D

Elaborar os respectivos Regimentos Internos e suas alterações, bem como as resoluções de caráter administrativo necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais.

E

Expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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3253606 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDa Organização (arts. 3º ao 28)

Quanto à organização do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

B

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com função somente executora dos serviços de registro.

C

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente administradora dos serviços de registro.

D

As Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro.

E

As Juntas Comerciais, como órgãos centrais, com função somente executora dos serviços de registro.

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3253605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 8.934/1994: Registro Público de Empresas MercantisDas Finalidades (arts. 1º e 2º)

Quanto às finalidades do registro público de empresas mercantis e atividades afins, indique a alternativa correta:

A

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei.

B

Cadastrar somente as empresas nacionais e manter atualizadas as informações pertinentes.

C

Proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, mas não o seu cancelamento.

D

Cadastrar somente as estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes.

E

Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas simples, submetidos a registro na forma desta lei.

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3253604 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETREDE
Orgão: JUCEC

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Procurador Autárquico
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência

Não é comum à recuperação judicial e à falência:

A

Terão prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

B

O juiz competente poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na própria classe.

C

Visam a promover a arrecadação de todos os bens da empresa, a realização do ativo (transformação dos bens em dinheiro) e o pagamento dos credores.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

E

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor

deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo juiz competente ou pelo devedor.