Nos termos da Constituição Federal, a União poderá instituir empréstimos compulsórios, mediante Lei Complementar, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de

A Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Trata-se da aplicação do princípio da

Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, fica estabelecido que o imposto

Na organização constitucional das competências tributárias, existem tributos exclusivos da União.

Nessa categoria, encontra-se a(o)

Quando a Constituição Federal estabelece que a União não pode tributar nem a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, está sendo realizado o princípio da

De acordo com a Lei Complementar nº 87/1996, que trata das regras gerais sobre o ICMS, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

Caso formulado o pedido de restituição, o contribuinte substituído poderá creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo, em não havendo deliberação, no prazo de quantos dias?

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, NÃO ocorre incidência de imposto sobre

Nas indústrias, em geral, é até bastante comum o surgimento de sucatas no processo produtivo, ou fora dele, e de subprodutos, sendo que os últimos surgem somente no processo produtivo. A maior ocorrência dessas duas situações, notadamente a segunda, é nas indústrias com produção conjunta.

Nesse contexto, quando as indústrias negociam essas sucatas e esses subprodutos, a condição de comercialização é

Considere exclusivamente as informações a seguir para responder à questão.

Uma indústria, que aloca seus custos de produção pelo método de custeio por absorção, produziu 40.000 unidades de um dos produtos de sua linha com custo total de produção de R$ 690.000,00 e custo unitário variável de R$ 12,20. Estima-se um aumento de 25% na produção, com a manutenção de sua estrutura atual de custos, para atender à demanda do mercado, sem necessidade de modificar a capacidade de produção já instalada.

Admitindo-se que a indústria passe a adotar o método de custeio variável e que negocie toda a nova produção pelo aludido preço de venda unitário de R$ 20,00, exclusivamente, nessas condições, o lucro operacional bruto da indústria, somente desse produto, em reais, será de

Uma indústria apresentou as seguintes informações referentes à produção e comercialização de um dos produtos de sua linha de produção:

• Produção: volume de unidades produzidas = 25.000
• Comercialização: volume de unidades vendidas = 20.000
• Matéria-prima consumida: valor total = R$ 625.000,00
• Mão de obra direta utilizada: valor total = R$ 400.000,00
• Custos indiretos de produção: valor total = R$ 250.000,00
• Comissão sobre as vendas: valor total = R$ 180.000,00
• Preço de venda, por unidade vendida = R$ 80,00

Considerando-se exclusivamente as informações apresentadas pela indústria e os procedimentos técnicos da contabilidade gerencial e de custos, a margem de contribuição unitária do produto, em reais, é de