Teresa e Maria, servidoras públicas municipais, são ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal e do Quadro Suplementar I, respectivamente, do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé (MACAEPREV). Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 318/2022, é correto afirmar que

Certa entidade integrante da administração pública indireta de Macaé deixou de promover o recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas ao Instituto de Previdência do Município de Macaé (MACAEPREV). Diante desse cenário, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 175/2011, é correto afirmar que

Raul, servidor público estável do Município de Macaé, é cogitado para se tornar integrante de um dos órgãos colegiados de discussão e deliberação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV). Raul decide consultar a Lei Complementar Municipal nº 119/2009 para conhecer melhor o regime dos integrantes de tais colegiados. À luz da referida lei, é correto afirmar que

No que concerne aos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 015/1999, que criou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV), é correto afirmar que:

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Macaé (MACAEPREV) é uma entidade com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia financeira e administrativa, sendo competente para a concessão de benefícios exclusivamente previdenciários. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 015/1999, o MACAEPREV é classificado como uma

Segundo o Art. 6o A da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 2003 (Lei Orgânica da Assistência Social), a assistência social organiza-se por dois tipos de proteção: a proteção social básica e a proteção especial. Em relação à proteção social básica, de acordo com a legislação, é correto afirmar que

A Lei nº 13.010, de 26/06/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

A Lei determina que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a medidas que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Nesse contexto, as medidas previstas serão aplicadas

Definido como um grupo populacional heterogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, utilizando-se dos logradouros públicos e das áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória, esse grupo tem aumentado significativamente no país, conforme apontam as estatísticas oficiais. O texto acima se refere

Na Política de Assistência Social, o controle social perpassa todas as normativas, desde a Constituição Federal de 1988, estando na Lei Orgânica da Assistência Social/ LOAS, na Política Nacional de Assistência Social /PNAS até a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS). Acerca da participação social, a previsão legal apresentada na (NOB/SUAS/2012) é a de que ela deve constituir-se em estratégia presente na gestão do SUAS, por meio da adoção de práticas e mecanismos que favoreçam o processo de

O SUAS – Sistema Único de Assistência Social – é o Sistema Público estatal brasileiro que regula, organiza, estrutura, planeja, coordena e executa a oferta dos serviços socioassistenciais em todo o território nacional. O SUAS é um sistema de gestão técnicopolítico complexo e em construção, que envolve estruturas verticais e horizontais de gestão e dos serviços, sujeitos e culturas institucionais, instâncias de deliberação e controle social, agentes públicos e trabalhadores, com a responsabilidade de operar as três funções básicas da assistência social, a saber: