A sociedade empresária XYZ obteve, junto à Prefeitura de Macaé, licença para construir determinado edifício na Praia dos Cavaleiros, com a fixação de condições atreladas à altura e ao número máximo de andares da edificação, em observância à legislação local.

Nesse contexto, em posterior fiscalização de rotina, agentes públicos da municipalidade constataram que a entidade iniciou a construção do prédio em desconformidade com a legislação local e com as condições fixadas pela Administração Pública.

Nesse cenário hipotético, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a licença obtida pela sociedade empresária XYZ será objeto de

Matheus e Luiz participaram de um curso de capacitação organizado pelo Município de Macaé. Registre-se que Matheus é ocupante de um cargo público no âmbito da autarquia municipal ABC. Por sua vez, Luiz atua junto à Secretaria de Saúde municipal.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a autarquia municipal ABC

A fundação estatal de direito público XYZ, qualificada, em observância às formalidades legais, como agência executiva, pretende celebrar contrato administrativo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização de obras e serviços de engenharia em sua sede, localizada no Município de Macaé.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso seja constatada fraude em eventual contratação direta firmada pela fundação estatal de direito público XYZ, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. II. Celebrada a contratação direta, esta será preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento, cujo extrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). III. A licitação, no caso apresentado, é dispensável, autorizando-se a contratação direta por parte da fundação estatal de direito público XYZ.

Está correto o que se afirma em

A entidade privada ABC, em virtude de vínculo com o Município de Macaé, detinha informações de caráter público, sem hipótese legal de sigilo. Contudo, a referida pessoa jurídica deixou de observar a legislação que versa sobre o acesso à informação.
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, além da advertência e da multa, a entidade privada ABC estará sujeita, em tese, a outras sanções.
Avalie se tais sanções incluem:

I. Rescisão do vínculo com o poder público. II. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a um ano. III. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Está correto o que se afirma em

O Município de Macaé, acolhendo pedido formulado por João, particular, autorizou o uso privativo de bem público, por meio do fechamento temporário de determinada rua para a realização de festa junina aberta à população em geral.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Município de Macaé editou um ato administrativo

Após o recebimento de denúncia anônima, João e Maria, agentes públicos ocupantes de cargos efetivos no âmbito do Município de Macaé, compareceram à sede da sociedade empresária XYZ.

No local, os referidos servidores públicos constataram que a entidade estava funcionando de forma irregular, sem qualquer conhecimento da municipalidade. Verificou-se, ainda, que havia risco concreto e iminente de desabamento do prédio, pois a construção fora realizada de forma amadora, em área pantanosa. Nesse contexto, João e Maria, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, interditaram o estabelecimento comercial.

Sobre a conduta dos agentes públicos, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a afirmativa correta.

O Presidente da República tomou ciência de que, em observância às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

Sobre o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, considerando as disposições da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

O Município de Macaé publicou edital de licitação, com a finalidade de celebrar posterior contrato administrativo, cujo objeto envolverá serviços comuns e especiais de engenharia. Registre-se que, na licitação, será adotado o critério de julgamento do maior desconto.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Município de Macaé deverá

Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a determinado órgão público no Município de Macaé, por meio legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da informação postulada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão administrativa. II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de que necessitar. III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.

Está correto o que se afirma em

João pretende escrever um artigo científico que demanda a utilização de dados sensíveis de terceiras pessoas. Dessa forma, para evitar problemas futuros, ele consultou a legislação que versa sobre o tratamento de dados pessoais, informando-se adequadamente sobre a temática.

Sobre o tratamento de dados pessoais, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, assinale a afirmativa incorreta.