Questões do Concurso MACAEPREV - FGV

3380591 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Organização dos PoderesPoder Executivo

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados em face de acusação contra o Presidente da República deverá ser posterior a análise pelo Supremo Tribunal Federal.

B

o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, se decorrido o prazo de cento e oitenta dias e o julgamento não estiver concluído.

C

deve ser admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria da Câmara dos Deputados.

D

o Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

E

não é exigida a admissão, pelo Legislativo, da acusação criminal contra o chefe do Executivo, quando já encerrado o mandato do acusado.

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3380590 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

A

não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

B

é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

C

a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.

D

é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.

E

cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.

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3380589 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Teoria Geral da Constituição

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não será cabível realizar o controle de constitucionalidade de tratado internacional.

B

não será cabível realizar o controle de legalidade de tratado internacional.

C

norma de tratado internacional não poderá modificar norma originária da Constituição da República.

D

controle de convencionalidade é o controle de constitucionalidade do tratado internacional.

E

tratado internacional poderá servir de parâmetro de controle de constitucionalidade.

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3380588 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

o esgotamento das instâncias ordinárias não é pressuposto para o seu cabimento.

B

é cabível quando combate acórdão transitado em julgado.

C

é cabível para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante.

D

não é cabível para garantir a observância de decisão em controle concentrado de constitucionalidade.

E

é cabível para garantir a observância de acórdão de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

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3380587 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos instrumentos de democracia participativa previstas na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A

Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.

B

É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

C

Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.

D

É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.

E

É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

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3380586 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Vagando o cargo de chefia do Poder Executivo, em decorrência de causas não eleitorais, compete ao Estado deliberar sobre o processo de escolha para substituição da aludida função.

Em relação ao tema, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições indiretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

B

é constitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo.

C

é inconstitucional norma estadual que prevê o preenchimento, de forma definitiva, dos cargos de Governador e Vice-Governador pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente, em caso de dupla vacância nos últimos doze meses do mandato executivo

D

tal espaço de conformação não é limitado, mostrando-se compatível com o modelo constitucional a opção pela integral supressão de processo eleitoral. Não obrigatoriedade de realização de novas eleições.

E

tal espaço de conformação não é ilimitado, havendo obrigatoriedade de realização de novas eleições diretas, em observância aos princípios democrático e republicano.

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3380585 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Organização do Estado

A Constituição prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a organização do Estado, é correto afirmar que

A

no âmbito da legislação privativa, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, cabendo aos Estados e aos Municípios a sua suplementação.

B

os Territórios Federais integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

os Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo.

D

é assegurada apenas à União a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

E

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

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3380584 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

De acordo com a Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar que

A

tem poder de realizar interceptação telefônica.

B

tem o poder de decretar a quebra de sigilo de dados telefônicos.

C

pode ser criada mediante requerimento de dois terços dos membros do Poder Legislativo.

D

pode ser criada para a apuração de fato, ainda que indeterminado, desde que com prazo certo.

E

suas conclusões devem ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, para que promova a responsabilização dos infratores.

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3380583 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: MACAEPREV

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Controle de Constitucionalidade

De acordo com a Constituição Federal são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Acerca do controle de constitucionalidade da norma exercido pelo chefe do poder executivo, assinale a afirmativa correta.

A

O controle não é permitido em razão do princípio da separação de poderes.

B

O controle pode ser exercido por meio do veto e com a legitimidade para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C

O chefe do Poder Executivo pode deixar de aplicar lei por julgá-la inconstitucional.

D

O controle pode ser exercido com a participação na Comissão de Constituição e Justiça no curso do processo legislativo.

E

O Chefe do Poder executivo pode sustar ato ou lei que entenda inconstitucional via decreto.

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