Foram encontradas 60 questões.
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei Federal nº 13.709/2018, o princípio
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O processo administrativo regido pela Lei Federal nº 9.784/1999
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A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal nº 14.133/2021 estabelece que
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A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para
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Os elementos dos atos administrativos identificam-se com os elementos do contrato administrativo no que se refere
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Considere as seguintes afirmações sobre o regime constitucional de Administração e servidores públicos:
I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. A investidura em todo e qualquer cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.
III. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos e naturalizados e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Brasileiro naturalizado, de 31 anos de idade, pretende concorrer a um cargo eletivo para exercício de mandato em órgãos do Poder Executivo ou Legislativo nas esferas federal ou estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, o interessado está apto a concorrer a
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Uma professora de ensino fundamental, que ingressou na rede privada em 2020, sem vínculo ou exercício de atividade laboral remunerada anterior, pretende manter-se na carreira até o momento de aposentar-se. Considerando esses elementos à luz das regras atuais previstas na Constituição Federal, além de comprovar tempo mínimo de efetivo exercício das funções, para que referida professora faça jus à aposentadoria, deverá cumprir
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Uma dívida no valor de R$ 150.000,00, correspondente à aquisição de um imóvel, deverá ser quitada por meio de 60 prestações mensais consecutivas. A primeira prestação vence 1 mês após a data de aquisição. Sabendo que foi utilizado o sistema de amortização constante a uma taxa de juros de 1% ao mês, o valor da décima prestação, em reais, supera o valor da última em
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