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Respondida
Nos termos da Lei de Processo Administrativo do Município de Manaus, a intimação, no processo administrativo,
Respondida
Servidor público do Município de Manaus foi demitido de seu cargo após decisão proferida em processo administrativo disciplinar. A referida decisão punitiva foi anulada por decisão judicial, transitada em julgado. O reingresso no serviço público dar-se-á por
A
reintegração, no cargo anteriormente ocupado, exceto se este tiver sido transformado ou extinto.
B
reintegração, exceto se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, hipótese em que o servidor ficará em disponibilidade.
C
reversão, que se efetivará de ofício, em cumprimento a ordem judicial.
D
aproveitamento, em cargo de natureza, e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.
E
reintegração, se para o mesmo cargo anteriormente ocupado, e por aproveitamento, se para cargo distinto, mas de mesma complexidade e remuneração.
Respondida
A Lei Municipal no 870/2005 estipula como base de contribuição
Respondida
Conforme a Lei Municipal no 870/2005, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver
Respondida
Em relação ao caráter contributivo, a Portaria no 402/2008 do MPS estabelece que
Respondida
A Portaria MPS no 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica
Respondida
A Lei Municipal no 870/2005 estipula que o regime financeiro do Plano de Benefícios será
Respondida
Conforme a Lei Municipal no 870/2005, a pensão por morte será devida aos dependentes
Respondida
Integram o universo de agentes alcançados pelas sanções aplicáveis em razão da prática de ato de improbidade administrativa os
Respondida
A presunção de legitimidade dos atos administrativos
A
impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.
B
implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.
C
é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.
D
é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.
E
desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.