O art. 39 da Lei nº 4.320/64 dispõe que “Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados [...]”. Em relação à dívida ativa da Fazenda Pública, é INCORRETO afirmar que

Conforme previsto na Constituição Federal Brasileira, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida na forma de Controle Externo pelo Poder Legislativo, sendo este auxiliado pelo Tribunal de Contas da União. Em relação às competências do Tribunal de Contas da União, marque a afirmativa INCORRETA.

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem-se em instrumentos do planejamento público. Em relação aos referidos instrumentos, é correto afirmar que

Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que

Determinados gastos são realizados no período corrente, mas beneficiam o exercício seguinte ou o subperíodo de tal exercício, como, por exemplo, os prêmios de seguros pagos antecipadamente. Tais gastos são denominados Despesas do Exercício Seguinte ou Despesas Antecipadas. As Despesas do Exercício Seguinte são classificadas no

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que

A foto mostra vários jovens vestidos de preto e mascarados, internacionalmente conhecidos por Black Blocs, que vêm se integrando às manifestações brasileiras, principalmente nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

(Disponível em: http://nuvemsobreoatlantico.blogspot.com.br/2013/08/facistas-mascarados.html.)

Acerca dos Black Blocs, mundialmente conhecidos, é INCORRETO afirmar que

A ilustração apresenta o resultado final de um dos mais antigos litígios territoriais da América do Sul, envolvendo a luta por uma área oceânica entre dois países banhados pelo Pacífico, que foi decidido, no início de 2014, pela Corte Internacional de Justiça de Haia (CIJ).

(Infográfico elaborado em 27/01/2014. Disponível em: g1.com.br. Adaptado.)

As nações envolvidas na disputa são

Em 2013, a diplomacia brasileira obteve uma importante vitória com a eleição de Roberto Azevêdo para o posto de diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) – mais importante cargo já assumido por um brasileiro em uma instituição multilateral. Vitorioso, com o apoio dos demais países do BRICS (Rússia, Índia, China e África do Sul), Azevêdo obteve seu primeiro êxito, alguns meses após sua posse, com a

A sociedade brasileira vem, de forma mais intensa nos últimos anos, tornando-se mais intolerante com os atos de corrupção, cobrando mais transparência e honestidade em todas as esferas sociais e políticas do país. Um importante instrumento para esse momento brasileiro foi a implantação, em agosto de 2013, da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que dispõe principalmente sobre a