Considere que uma servidora publica x federal solicitou licença para se candidatar a cargo politico. Durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidata a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, como ficara a situação da servidora em relação a percepção remuneratória?

Nos termos da Lei n° 8.745/1993, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações publicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na referida Lei. Assim, consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse publico as seguintes atividades, EXCETO:

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao Regime Disciplinar estatuído no Titulo IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opção que apresenta a sequencia correta.

( ) Considerando a estrutura hierarquizada da administração publica, não há obrigação por parte do servidor publico de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como não há obrigação de representar contra seu superior hierárquico quando a ordem configure ilegalidade.

( ) Um servidor publico ausentou-se do serviço, sem justificativa, por 30 (trinta) dias interpolados, no período de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que e apenado no regime disciplinar com a pena demissão.

( ) A autoridade que determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrative Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar.

( ) Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, e assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissão Processante poderá indeferir o pedido de provas, desde que a Comissão as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatorias.

( ) Um servidor publico estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiça, a chamada prova emprestada. Ocorre que não e possível a utilização de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o principio do devido processo legal.

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8° do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Politico; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Politicos, assinale, a seguir, a opção correta.

Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso publico para órgão da administração publica federal, assinou o "Termo de Posse” no dia 10 de março de 2013. Qual e o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a pena de demissão e aplicada ao servidor que

Segundo a Lei n° 8.112/1990, a perda do cargo de servidor publico estável somente será concretizada e, em principio, tornada definitiva, por qual decisão processual?

Um servidor publico federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxllio-reclusão, o qual cessara, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?

Assinale a opção que apresenta a conduta que configura, segundo a Lei 8.112/1990, proibição que, quando violada, além de acarretar demissão do servidor publico ocupante de cargo efetivo, o incompatibiliza para nova investidura em cargo publico federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras: