Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

2508239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito de Família

Com relação às alterações promovidas pela Lei nº. 13.058/2014 no Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

A

Na guarda compartilhada, as decisões acerca dos filhos devem ser definidas de comum acordo entre os pais, não sendo relevante o tempo de convívio com cada um deles.

B

Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela em que permanecerem a maior parte do tempo.

C

A guarda unilateral faculta àquele que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, solicitando, para tanto, informações sobre situações que, direta ou indiretamente, afetem a saúde de seus filhos.

D

Quando não houver acordo, encontrando-se ambos os genitores aptos, será aplicada a guarda compartilhada, ainda que um dos genitores declare que não a deseja, tendo em vista a impossibilidade de renúncia do poder familiar.

E

Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em conceder ou negar aos filhos consentimento para viajarem ao exterior.

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2508238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Cessado o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, de acordo com expressa regra constitucional

A

permanecerão seus efeitos por 180 dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

B

permanecerão seus efeitos por trinta dias ou mais, enquanto assim entender o Presidente da República, de acordo com os imperativos de segurança nacional.

C

cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos que seus agentes causarem, salvo se forem militares.

D

cessarão seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

E

permanecerão seus efeitos para os agentes que façam parte das Forças Armadas e seus dependentes e cessarão seus efeitos para os demais executores ou agentes.

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2508237 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação à suspensão condicional da pena prevista no Código Penal Militar, assinale a opção correta.

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2508236 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos Tratados e Convenções internacionais, considerando-se o disposto texto assinale a opção correta.

A

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em uma das Casas do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e aqueles sobre todos os demais direitos, que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pela Presidência da República serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Os tratados humanos que Nacional, e convenções internacionais sobre direitos forem aprovados, em cada Casa do Congresso em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre todos os direitos, de qualquer natureza, com exceção daqueles relativos aos direitos humanos, que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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2508235 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Com relação à prova, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A

o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados sempre por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

B

durante o curso do processo judicial, quanto à perícia, é permitido às partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova, mas não para responderem a quesitos.

C

quando a infração deixar vestígios, será necessário o exame de corpo de delito, mas a confissão do acusado pode supri-lo.

D

o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação.

E

durante o curso do processo, é vedada às partes a indicação de assistentes técnicos.

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2508270 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Segundo o Código Penal Militar, assinale a opção correta.

A

A perda do posto e da patente resulta da condenação à pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, mas não implica em perda das condecorações.

B

A ação penal somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público da Justiça Militar.

C

Violência contra superior, insubmissão e abandono de posto são espécies de crime contra o serviço militar e o dever militar.

D

O crime de dano em material ou aparelhamento de guerra admite a forma culposa.

E

O direito alheio sacrificado no estado de necessidade não pode ser superior ao direito protegido.

Questão Anulada

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2508261 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Com relação ao Direito das Obrigações, assinale a opção correta.

A

Presume-se solidária a dívida entre A e B, quando, a despeito de o credor ter demandado A, B assume o compromisso de satisfazer a obrigação.

B

Considera-se satisfeita a obrigação quando o devedor, não demandado, pagar a qualquer um dos devedores solidários.

C

Na solidariedade passiva, não pode o devedor demandado opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais.

D

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação contra um dos devedores solidários, uma vez que não é possível a renúncia da solidariedade em favor de um devedor.

E

A solidariedade da obrigação original não subsiste quando convertida a prestação em perdas e danos, uma vez que a solidariedade não se presume.

Questão Anulada

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2508260 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCAtos ProcessuaisDos Prazos (arts. 218 a 235)

Com relação aos atos processuais, analise as afirmativas abaixo.

I Quando a Fazenda Pública for parte, computar-se-á em dobro o prazo para recorrer, contudo o prazo para oferecer contrarrazões será simples.

II - O prazo para oferecimento de recurso adesivo pela Fazenda Pública será simples, uma vez que esse recurso tem o mesmo prazo das contrarrazões.

III- Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-á contado em dobro os prazos para contestar para recorrer, exceto se apenas um deles houver sucumbido.

Assinale a opção correta.

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2508255 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei nº 9.882/1999, assinale a opção correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

Apreciado o pedido de liminar, o relator solicitará as informações às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 15 (quinze) dias.

C

A decisão na arguição de descumprimento de preceito fundamental terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais atos do Poder Público.

D

A decisão que julgar precedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo ser interposto recurso extraordinário.

E

Não há previsão, no procedimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de qualquer possibilidade de sustentação oral por parte dos interessados.

Questão Anulada

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2508242 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

Com relação à composição do Superior Tribunal Militar, assinale a opção correta.

A

A nomeação dos ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar, pelo Presidente da República, ocorrerá após aprovação da indicação feita pela Câmara dos Deputados.

B

Superior Tribunal Militar compor-se-á de, no mínimo, trinta e três ministros vitalícios, todos militares de carreira das Forças Armadas, que serão indicados pelos seus respectivos comandos.

C

Os ministros vitalícios que comporão o Superior Tribunal Militar serão nomeados pelo Presidente da República e serão indicados pelo Senado Federal somente entre militares de carreira das Forças Armadas.

D

A nomeação pelo Presidente da República, dos ministros escolhidos, todos obrigatoriamente oriundos do Ministério Público da Justiça Militar, que comporão o Superior Tribunal Militar, ocorrerá após aprovação e indicação do Senado Federal.

E

Os ministros civis que comporão o Superior Tribunal Militar serão escolhidos entre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo, três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

Questão Desatualizada