Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.

O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.

A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo.

A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato.

Um dos fundamentos aptos a ensejar a revisão do processo disciplinar é a alegação e a demonstração da injustiça na aplicação da pena.

Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.

É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.

O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.