A aplicação de penalidade multa à empresa privada, no âmbito de contrato administrativo, tem fundamento no poder disciplinar da administração pública.

Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.

O Tribunal de Contas da União, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que este se tiver originado.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.