A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

Somente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

É do Senado Federal a competência para julgamento do advogado-geral da União por eventual prática de crime de responsabilidade.

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

Tem direito a uma renda básica familiar, a ser garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, o brasileiro em situação de vulnerabilidade social que preencha os requisitos legais para tanto.

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

A competência para legislar sobre telecomunicações é concorrente entre a União e os estados.

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

É lícito aos brasileiros reunirem-se de forma pacífica nos locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, desde que não frustrem outra reunião já programada no local.

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A dicotomia atos de império versus atos de gestão, no âmbito da administração pública, deve ser o ponto de partida para se aferir a existência de responsabilidade do Estado por danos ocasionados a administrados.

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Ao servidor que imponha resistência injustificada à execução de determinado serviço e que anteriormente tenha sido punido pela mesma conduta é aplicável a penalidade de suspensão, em decorrência legítima do poder disciplinar da administração pública.

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Conforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao serviço público.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

Segundo a doutrina clássica, a revogação de ato administrativo está amparada no poder discricionário da administração pública, conforme juízo interno de conveniência e oportunidade a respeito do ato em análise.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

A presunção de legitimidade do ato administrativo é atributo condicionado a previsão expressa em lei e resulta em autoexecutoriedade e inversão probatória.