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No que diz respeito aos agentes administrativos, bem como ao seu regime jurídico, julgue o item a seguir.
Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.
Apenas os ocupantes de cargo público têm vínculo estatutário e institucional regido por estatuto funcional próprio, que, no caso da União, é a Lei n.º 8.112/1990.
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Julgue o item que se segue, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular
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Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.
Não havendo estipulação, em edital, de prazo para a validade das propostas em licitações por pregão, as propostas terão validade de sessenta dias, conforme previsão da Lei n.º 10.520/2002.
Não havendo estipulação, em edital, de prazo para a validade das propostas em licitações por pregão, as propostas terão validade de sessenta dias, conforme previsão da Lei n.º 10.520/2002.
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Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
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Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de
tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os elementos necessários e suficientes para a caracterização do serviço.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o projeto básico é um dos requisitos das licitações para a prestação de serviços. Esse projeto deve contemplar os elementos necessários e suficientes para a caracterização do serviço.
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Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
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Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a empreitada por preço global deve ser utilizada quando se deseja contratar por preço certo unidades determinadas de um serviço de TI.
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Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
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- Organização AdministrativaAdministração Indireta
- Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor
Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os próximos itens.
As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
As organizações não governamentais são pessoas jurídicas de direito privado e fazem parte do segundo setor.
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.
As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.
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