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A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
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A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame, de garantia de proposta e de aquisição de edital pelos licitantes.
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Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue o item seguinte.
A ausência de um comitê geral, de caráter estratégico, destinado a definir prioridades e planejar os recursos, de forma a evitar sua fragmentação nos diversos comitês gestores, foi utilizada como argumento, entre outros, para se criticarem os fundos nacionais de desenvolvimento científico e tecnológico, à época da sua criação.
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo..
Ainda que os fundos setoriais tenham sido concebidos para financiar o investimento em inovação promovido por empresas nacionais, verifica-se atualmente uma desestruturação das cadeias produtivas internas, em especial daquelas constituídas por micro e pequenas empresas.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.
Os recursos dos fundos setoriais são alocados no FNDCT e administrados pela FINEP, por meio de sua Secretaria Executiva, com exceção daqueles oriundos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
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Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.
Define-se política, de modo amplo, como as atividades humanas relacionadas às coisas do Estado.
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Na sexta etapa da corrida, Aquiles terá percorrido menos de 10 metros.
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