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Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação.
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176977 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
Com base na legislação relativa à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI), julgue o item que segue.
A Lei n.º 10.520/2002, que regulamenta as licitações por meio de pregão eletrônico, permite a exigência, como condição para a participação do certame, de garantia de proposta e de aquisição de edital pelos licitantes.
Questão Anulada

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176961 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.

Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.
Questão Anulada

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176803 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

Em relação à história da ciência e tecnologia no Brasil, especialmente no que se refere às estratégias adotadas e ao sistema nacional de inovação, julgue o item seguinte.

A ausência de um comitê geral, de caráter estratégico, destinado a definir prioridades e planejar os recursos, de forma a evitar sua fragmentação nos diversos comitês gestores, foi utilizada como argumento, entre outros, para se criticarem os fundos nacionais de desenvolvimento científico e tecnológico, à época da sua criação.

Questão Anulada

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176800 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo..

Ainda que os fundos setoriais tenham sido concebidos para financiar o investimento em inovação promovido por empresas nacionais, verifica-se atualmente uma desestruturação das cadeias produtivas internas, em especial daquelas constituídas por micro e pequenas empresas.

Questão Anulada

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176797 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

A respeito dos fundos setoriais, julgue o tem subsecutivo.

Os recursos dos fundos setoriais são alocados no FNDCT e administrados pela FINEP, por meio de sua Secretaria Executiva, com exceção daqueles oriundos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.

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176769 Ano: 2012
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI

Acerca dos conceitos e teorias relacionados à ciência política, julgue o item a seguir.

Define-se política, de modo amplo, como as atividades humanas relacionadas às coisas do Estado.

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176750 Ano: 2012
Disciplina: Matemática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCTI
Provas:
enunciado 176750-1
Considerando essa situação, julgue os itens seguintes.

Na sexta etapa da corrida, Aquiles terá percorrido menos de 10 metros.
Questão Anulada

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