Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item subsequente.

Entre os órgãos setoriais do sistema de planejamento estão as unidades de planejamento e orçamento dos Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria de Orçamento Federal.

No que se refere ao orçamento público como ferramenta de atuação do governo nas finanças públicas, julgue o próximo item.

O princípio orçamentário da legalidade é estabelecido pela norma constitucional segundo a qual é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Serão ressalvadas, porém, as operações de crédito autorizadas com finalidade precisa, mediante créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Acerca da programação orçamentária, da receita e da despesa públicas, julgue o item.

Entre as receitas incluídas na lei orçamentária anual estão as operações de crédito por antecipação de receita.