Em maio de 2008, grande parte das famílias cadastradas no CadÚnico tiveram benefício do Programa Bolsa Família (PBF) liberado em julho de 2008. O que distingue o perfil das famílias beneficiárias do PBF das demais famílias cadastradas é o fato de aquelas residirem em região de extrema pobreza.

Para fins de reconhecimento do direito ao BPC à pessoa idosa, deve ser considerada a renda mensal familiar, obtida por meio da soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente por seus membros, composta, entre outros, por salários, pensões, rendimentos do mercado informal ou autônomo, inclusive o BPC concedido a outro idoso da mesma família.

O reconhecimento da assistência social como direito do cidadão e dever do Estado é fortalecido pelo Decreto n.º 6.393/2008, que estabelece o compromisso nacional com o desenvolvimento social entre a União, os estados e o DF, cabendo à primeira garantir o apoio técnico e financeiro para a implantação de sistemas de avaliação e monitoramento social.

Atender às ações assistenciais de caráter emergencial é competência exclusiva da União quando estas forem realizadas com recursos do Fundo Nacional de Ação Comunitária (FUNAC).

O MDS é o órgão responsável pela formulação e coordenação da PNAS.

Na III CNSAN, foram apresentadas propostas de regulamentação da LOSAN e de criação de um fundo nacional de segurança alimentar e nutricional.

O ministro da Cultura, o secretário de agricultura da Presidência da República e o presidente da PETROBRAS são representantes governamentais no CONSEA.

O programa de segurança alimentar e nutricional brasileiro ainda não abrange comunidades quilombolas e indígenas.

Caso um agricultor familiar da região rural do Vale do Jequitinhonha (MG), participante do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), venda a sua produção, sem licitação, ao governo local, por preço de venda que não seja superior ao praticado nos mercados regionais, o processo de compra será considerado legalmente correto.

A distribuição de cestas básicas faz parte da agenda do MDS. No entanto, atinge apenas grupos específicos em situações emergenciais, como, por exemplo, famílias vítimas de calamidade pública.