Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado.

Caso a autoridade competente do MEC pretenda enviar aviso ao ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Informação, sua comunicação deverá obedecer aos princípios de impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e formalidade.

Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na jurisprudência, julgue o item seguinte.


Na forma indicada pela jurisprudência do STF, é legítimo o ato do Tribunal de Contas da União que, em 15/3/2014, negou o registro e cassou a aposentadoria de servidor público federal aposentado por ato da administração desde 15/3/2008, eis que o ato de aposentadoria constitui ato administrativo complexo.

Liderança e constância de propósitos é um dos fundamentos de excelência gerencial previsto no Modelo de Excelência da Gestão Pública (MEGP).

Com relação aos testes de auditoria e às estimativas contábeis, julgue os próximos itens.

O desfecho de uma transação envolvendo um item financeiro registrado por estimativa contábil é necessariamente afetado por eventos ou condições posteriores à data em que foi estimada a mensuração de seu valor original.

Considerando os normativos que orientam os trabalhos de auditoria, julgue os itens seguintes.

Conforme legislação vigente, o auditor independente não pode utilizar a dupla data quando reemitir relatório de auditoria referente às demonstrações contábeis reapresentadas de exercícios anteriores.