Questões do Concurso METRÔ-DF - IADES

407411 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

No que se refere aos métodos de interpretação da Constituição Federal (CF), assinale a alternativa correta.

A

No método jurídico, defende-se a identidade entre lei e constituição, esta considerada espécie de lei, devendo, portanto, ser interpretada pelas regras tradicionais de hermenêutica.

B

O método de interpretação das normas jurídicas em que o intéprete empresta maior relevância ao elemento finalístico denomina-se gramatical.

C

Para delimitar o âmbito normativo de cada norma constitucional, deve o aplicador do direito interpretar o preceito constitucional apenas explicitamente.

D

Com amplo curso na doutrina e na jurisprudência alemã, utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio hermenêutico da unidade da Constituição preceitua que uma disposição constitucional pode ser considerada de forma isolada, podendo ser interpretada exclusivamente a partir de si mesma.

E

O STF, em suas decisões, tem enfatizado o princípio hermenêutico da interpretação conforme a Constituição, o qual aponta para uma diretriz de prudência por indicar a presunção de inconstitucionalidade das leis, determinando sua constitucionalização pelo ato do intérprete, no caso sub judice.

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407410 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de pelo menos um terço de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade.

B

Federação de abrangência nacional é competente para ajuizar ADI perante o STF, pois, ainda que não seja confederação sindical, sua abrangência nacional constitui pressuposto suficiente para o reconhecimento de sua legitimidade para o controle concentrado de normas.

C

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade que possui caráter subsidiário ou residual, só podendo ser utilizada quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

D

No sistema constitucional brasileiro, apenas o Poder Judiciário pode realizar o controle de constitucionalidade repressivo de lei ou de ato normativo, seja difuso, seja concentrado.

E

Tratando-se da via difusa de controle de constitucionalidade no Brasil, em nenhuma hipótese será dispensada a cláusula de reserva de plenário.

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407409 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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ProlegômenosConceito de Administração Pública
ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa.

B

O chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.

C

Supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da Administração Pública, assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

D

As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.

E

Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, não se exige a correspondente motivação por parte da Administração Pública.

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407407 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Dado o princípio da igualdade, os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, vedando-se, em qualquer caso, o estabelecimento de tarifas diferenciadas.

B

Os contratos de concessão de serviço público são precedidos de licitação, ressalvadas as hipóteses de contratação direta em razão de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C

A concessão pode ser rescindida por meio da encampação, que é a retomada do serviço público pelo concedente, durante o prazo da concessão, por motivos de interesse público, desde que haja lei autorizativa e após prévio pagamento de indenização ao concessionário.

D

A permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.

E

A subconcessão do serviço público é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

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407406 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Advogado
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Com relação ao tema das licitações e aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

No pregão, assim como nas demais modalidades de licitação, a homologação antecede a adjudicação.

B

No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.

C

Para o início do processo licitatório, é necessária a liberação dos recursos orçamentários do órgão que pretenda licitar.

D

A seleção de licitantes, no sistema de registro de preços, deve ser feita por meio da modalidade tomada de preços.

E

Em atenção ao princípio da publicidade, as licitações não podem ser sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento, com exceção do conteúdo das propostas, que devem permanecer em sigilo até a respectiva abertura.

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407405 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Administrador
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que se refere a processos administrativos na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, um administrador pode, por ato discricionário, realizar a transferência de um subordinado para outra cidade, independentemente se essa transferência não tem razões de interesse público.

B

No processo administrativo disciplinar, não há obrigatoriedade de garantia do contraditório e da ampla defesa, em razão do interesse público.

C

O princípio da oficialidade refere-se à previsão de ritos e fórmulas simples o suficiente para propiciar certeza, segurança e respeito aos direitos dos sujeitos no processo administrativo.

D

O princípio da ampla defesa trata da faculdade de manifestar o próprio ponto de vista ou argumentos diante de fatos, documentos ou pontos de vista apresentados por outrem.

E

Inquérito administrativo é a fase do processo disciplinar em que as provas são produzidas por meio de instrução, defesa e relatório.

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407404 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado.

B

De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial de cinco anos, previsto na legislação de regência, para que a Administração Pública promova o exercício da autotutela, é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

C

A Administração Pública não pode declarar a nulidade de seus próprios atos, mas tão somente revogá-los. A declaração de nulidade somente pode ser feita pelo Poder Judiciário.

D

Quanto às prerrogativas com que atua a Administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.

E

A revogação pode atingir os atos administrativos discricionários ou vinculados e deverá ser emanada da mesma autoridade competente para a prática do ato originário, objeto da revogação.

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407403 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Administrador
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer a determinados princípios, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da legalidade, o administrador público deve fazer as coisas independentemente da lei.

B

O princípio da publicidade determina que o administrador deve seguir as diretrizes do marketing e fazer a própria promoção, tendo em vista o respectivo cargo.

C

O princípio da moralidade representa o elemento legal do ato administrativo, ou seja, o administrador deve trabalhar com base na lei, considerando ele justo ou não o resultado.

D

Segundo o princípio da impessoalidade, a imagem de administrador público deve ser identificada quando de sua atuação, pois ela se dá em nome do interesse público e ele é responsável por isso.

E

O princípio da eficiência está relacionado à busca de maior rapidez e presteza no atendimento ao público.

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407402 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Analista Metroferroviário - Administrador
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Gestão por Resultados

Em relação à gestão por resultados na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Apesar de não estar previsto na Constituição Federal, poderá ser firmado contrato entre administradores da Administração direta ou indireta e o Poder Público, com vistas à fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade e à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

B

O servidor público estável não poderá perder o cargo em razão de desempenho insuficiente observado na respectiva avaliação.

C

Os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes de órgãos e entidades da Administração direta e indireta podem ser estabelecidos negocialmente em cada contrato, não sendo objeto de disposição legal.

D

A gestão por resultados na Administração Pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas, visando ao alcance de resultados, envolvendo o planejamento governamental, o orçamento, a administração financeira e contábil, a organização administrativa e normas de operação e o funcionamento para os órgãos que a compõem.

E

A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade não é condição para a aquisição de estabilidade pelo servidor público.

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407401 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: IADES
Orgão: METRÔ-DF

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Operador Metroferroviário Junior
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Estado, Governo e Administração PúblicaEstadoEstado de Bem-Estar Social

No governo federal, existe um instrumento com o objetivo de informar o cidadão dos serviços prestados pelo órgão ou entidade, das formas de acesso a esses serviços e dos respectivos compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. Esse instrumento é a (o)