A classificação institucional da receita representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: o órgão e a unidade orçamentária.

Quando se divide a despesa pública nas parcelas que serão utilizadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, realiza-se a classificação da despesa por esfera orçamentária.

As diretrizes setoriais para a elaboração da proposta de lei orçamentária anual devem ser definidas no âmbito da Secretaria de Orçamento Federal.

A avaliação e a estimativa das necessidades de financiamento do governo central fazem parte do processo orçamentário.

Com o objetivo de demonstrar os meios de atingir os resultados nominal e primário pretendidos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir uma avaliação atuarial do regime geral de previdência social.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve definir a destinação de recursos provenientes das operações de crédito, até mesmo por antecipação de receita.

A apresentação de deficit fiscal na Lei Orçamentária Anual constitui hipótese de descumprimento do princípio orçamentário do equilíbrio.

O princípio orçamentário da não vinculação ou não afetação das receitas abrange todos os tributos, ressalvadas as hipóteses expressamente mencionadas em lei.

A Lei da Mata Atlântica tem-se mostrado instrumento eficaz para conter a destruição da floresta.

Infere-se do texto que atividades econômicas têm parte da responsabilidade no desmatamento da mata atlântica.