Em relação à atuação no governo nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os próximos itens.


A inclusão pelo Poder Executivo, na proposta de lei orçamentária anual (LOA), de dispositivo que autorize o governo federal a contratar determinado empréstimo com instituição financeira estrangeira não viola o princípio orçamentário da exclusividade.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,julgue os itens subsequentes:


Suponha que determinada unidade orçamentária tenha obtido a aprovação de um crédito para reforçar dotação existente em seu programa de trabalho, destinada à compra de vacinas contra a poliomielite. Nessa situação, a vigência desse novo crédito estará restrita ao exercício financeiro em que foi aberto, sendo vedada a sua reabertura.

A respeito de orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.


Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.


Suponha que a União pretenda reduzir a zero a alíquota do imposto de produtos industrializados incidente sobre eletrodomésticos e utensílios de cozinha. Nessa situação, não será necessário demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária nem efetuar medidas de compensação por meio do aumento de receita.

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública.


Considere que a vigência de um contrato assinado por um órgão público com determinada empresa se encerre em julho de determinado ano e que, ao final do contrato, ainda haja pagamentos a fazer. Nessa situação, o órgão deverá inscrever o saldo devedor em restos a pagar imediatamente após o término do contrato.

A respeito de orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.


No âmbito do plano plurianual, iniciativa é entendida como aquilo que deverá ser feito, o que compreende as situações a serem alteradas por meio da implementação de um conjunto de ações em todo o território brasileiro.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que se seguem.


Se a União for condenada em ação judicial de indenização, mas a sentença correspondente ainda não tiver transitado em julgado no momento da elaboração do projeto de LDO, deverá o valor da ação ser incluído no anexo de riscos fiscais da referida lei.

Em relação à atuação no governo nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os próximos itens.


A função estabilizadora do Estado consiste na intervenção do governo na economia, mediante políticas fiscal e monetária, para protegê-la de flutuações bruscas, caracterizadas por desemprego em alta ou por inflação em alta.

Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.


O órgão público que disponha de crédito, em moeda estrangeira, que não tenha sido pago depois de transcorrido o prazo contratual deve inscrevê-lo na dívida ativa, convertendo o seu valor em moeda nacional à taxa de câmbio oficial para compra na data da notificação ou da intimação do devedor ou, à sua falta, na data da inscrição na dívida ativa.

Julgue os itens a seguir, relativos à despesa pública.


O estágio da fixação da despesa deve preceder obrigatoriamente o estágio do empenho