Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


Atos que atentem contra os princípios da administração pública constituem atos de improbidade administrativa, independentemente de implicarem malversação de recursos públicos.

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


Para fixação das penas a que se sujeita o responsável pelo ato de improbidade administrativa, a autoridade judicial deve considerar a extensão do dano causado bem como o proveito patrimonial obtido pelo agente público

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.


O recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


Os serviços de utilidade pública, a exemplo dos serviços de transporte coletivo, visam proporcionar aos seus usuários mais conforto e bem-estar.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


A regulamentação e o controle dos serviços públicos e de utilidade pública competem sempre ao poder público

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens que se seguem.


Constitui obrigação do poder público, ou de seus delegados, fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

No que se refere a compras, julgue os próximos itens.


Qualquer modificação no edital de uma licitação exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.


Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter normativo.

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.


A administração pratica atos de governo, pois constitui todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.


O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.