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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a incumbência de disciplinar temas específicos, tais como
I. condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Legislativo.
III. riscos fiscais.
IV. equilíbrio entre receitas e despesas.
V. limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
É correto o que está contido em
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura OrganizacionalDelegação, Centralização e Descentralização
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O plano de um projeto deve conter, no mínimo, as seguintes informações que retratam decisões gerenciais:
I. estrutura analítica do projeto.
II. cronograma.
III. orçamento.
IV. mapa de riscos.
É correto o que está contido em
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- Gestão EstratégicaEstratégias
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento e Estratégia
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