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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
Se o regime de execução de uma obra for de empreitada por preço unitário, a forma de execução não poderá ser direta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Acerca de licitações públicas, julgue os itens que se seguem.
Se um órgão público tiver a intenção de contratar uma empresa para operar e manter estações pluviométricas, nesse caso, o tipo de licitação escolhido não poderá ser de técnica e preço ou melhor técnica.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Caso houvesse uma denúncia de que o Banco Central do Brasil teria comprado títulos emitidos pela União, em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n.º 101/ 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, o TCU teria competência formal para examinar tal denúncia.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista do controle judiciário, o ato administrativo é chamado de vinculado quando está restrito às condições e aos requisitos da lei, enquanto o ato denominado discricionário não está vinculado à lei.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No Brasil, as funções de administração financeira e controle da gestão já estiveram submetidas a um mesmo órgão do Poder Executivo. Hoje, porém, essas funções se encontram claramente separadas na estrutura administrativa.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: Min. Esporte
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
A CF definiu uma série de atribuições para os órgãos de controle externo e interno, mas deixou à legislação infraconstitucional a definição das formas e mecanismos de controle direto pela sociedade.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
O art. 37 da CF afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para que a administração pública atinja seus objetivos institucionais e mantenha-se dentro dos limites impostos pelos princípios constitucionais citados, é preciso que o sistema de controle público se faça sempre presente. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
O controle é uma função administrativa em que os papéis de cada nível institucional precisam estar muito bem definidos. Assim, é possível dizer que o controle se exerce integralmente no nível estratégico, tendo como alvo a avaliação e a mensuração do nível operacional.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por ele editado, desde que o considere inconveniente e inoportuno ao serviço.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O mandado de injunção não é instrumento adequado para a determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Esporte
Com relação ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Não há decadência para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo do administrador público.
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