O condenado à perda de direitos políticos por improbidade administrativa não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

A contratação verbal com a administração é aceita para pequenas compras de pronto pagamento.

O aumento da carga tributária que repercuta no contrato administrativo somente implicará revisão deste, se o aumento tiver ocorrido após a sua celebração.

O contrato administrativo pode ser rescindido unilateralmente pela administração em caso de interesse público ou conveniência, o que implicará o dever de indenizar o particular.

O contrato entre a administração e empresa para execução de serviços de jardinagem é eficaz a partir da assinatura da avença pelo particular.

No caso de inadimplência de contratado com relação a encargos comerciais relativos a obra contratada, a responsabilidade pelo pagamento destes não se transfere para a administração.

O auditor do TCU, quando do exercício das atribuições ordinárias da judicatura, tem as mesmas garantias de juiz de tribunal regional federal.

O TCU pode reexaminar sentença transitada em julgado concessiva de vantagem funcional para excluí-la em razão de manifesta ilegalidade.

A transferência de recursos da União, mediante convênio, para execução da totalidade de obra pública pelo estado do Paraná implica a realização do controle pelo TCU.

O TCU pode determinar a quebra de sigilo bancário de agente público que tenha participado de licitação para construção de obra pública julgada superfaturada pela Corte de Contas.