A fundamentação legal para o desenvolvimento das ações de atenção básica que tem como modelo estruturante o Programa de Saúde de Família está contida na CF e em normas operacionais do Ministério da Saúde.

Nos casos em que o usuário apresenta alteração de comportamento, compete ao assistente social bloquear o seu acesso ao serviço oferecido pela instituição, por meio de atitudes que contribuam para mantê-lo afastado do local.

É dever do assistente social empregar com transparência as verbas sob sua responsabilidade, de acordo com os interesses e as necessidades coletivas dos usuários.

O registro prévio no conselho regional de serviço social é facultativo ao assistente social, independentemente de seu enquadramento funcional.

Planejar e administrar programas e projetos de assistência social é, de acordo com a lei de regulamentação da profissão, uma atribuição privativa do assistente social.

É competência dos municípios, com o apoio dos estados e da União, a destinação de recursos financeiros para a implementação de programas esportivos direcionados a adolescentes e jovens.

Para candidatura a membro do conselho tutelar exige-se que o interessado tenha idade mínima de 18 anos e ensino superior completo.

Entre as atribuições do conselho tutelar identifica-se a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

O problema não tem solução definitiva e deve-se amparar em programas sociais. Essa argumentação incorpora a noção de uso como prática individual e coletiva, que se reorganiza mediante o aparecimento de novas drogas, de novos hábitos de consumo e das crises nas relações sociais que perturbam a subjetividade dos sujeitos.

O problema existe em razão da pouca flexibilidade da sociedade em relação a uma atitude humana. Esse enfoque argumenta que é necessária a promoção de uma autoadministração do uso e de consensos sobre controles individuais e coletivos deste uso.