Acerca da prestação de contas de transferência de recursos públicos, assinale a opção correta.

Em relação à lei de Diretrizes Orçamentárias (lDO), julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Cabe à LDO dispor acerca das normas para o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fnanciados com recursos orçamentários (como instrumento intermediário do sistema de planejamento e orçamento).

II – A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária.

III – Compete à LDO estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas que se pretende alcançar no período de vigência orçamentária a cada programa.

IV – A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Estão certos os itens

Os princípios orçamentários visam estabelecer as regras para elaboração e controle do orçamento. Nesse contexto, assinale a opção que diz respeito ao princípio da universalidade.

Quanto à dedução e à restituição de receitas orçamentárias, considerando que o critério de registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Para efetuar o registro de dedução, deve ser utilizado o conceito de conta redutora de receita, e não de despesas, de forma a fcar evidenciado o fuxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

II – Conforme previsto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a metodologia de dedução de receita deve ser utilizada de forma a demonstrar contabilmente a renúncia de receitas.

III – Poderá ser efetuada a restituição de receitas orçamentárias arrecadadas em exercícios anteriores mediante dedução da receita arrecadada no exercício corrente, mesmo havendo descontinuidade de arrecadação da respectiva origem ou natureza da receita.

IV – Poderá ser feita a restituição da receita orçamentária recebida no exercício por estorno da receita arrecadada, de forma a evidenciar os valores brutos arrecadados e os restituídos.

A sequência correta é:

O Plano Plurianual (PPA) compõe-se basicamente de dois grandes módulos: a base estratégica e os programas. Julgue os itens abaixo quanto à composição dos programas e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Conjunto de ações que deverão ser empreendidas para alcançar os objetivos estabelecidos.

II – Análise da situação econômica e social.

III – Previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores.

IV – Diretrizes, objetivos e prioridades do governo propostas pelo chefe do Poder executivo e aprovadas pelo Poder Legislativo.

V – Diretrizes, objetivos e prioridades dos órgãos setoriais, compatíveis com a estratégia de governo.

A quantidade de itens certos é igual a

Considere que, após análise criteriosa da proposta de orçamento da União, verifca-se que o orçamento não contém todas as receitas e despesas do Estado. No parecer, consta o relato de que o desconhecimento do volume global das despesas projetadas pelo governo impossibilita que o Legislativo autorize a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-las.

Esse orçamento NÃO está em conformidade com o princípio da:

O Sistema de Planejamento e Orçamento Federal (SPOF) compreende o conjunto de estruturas com funções próprias que atuam de forma integrada na Administração Pública Federal no sentido de viabilizar o desenvolvimento de ações e a tomada de decisões relativas a atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realizar estudos e pesquisas socioeconômicas.

A respeito das fnalidades do SPOF, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Formular o planejamento estratégico nacional.

II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

V – Promover a articulação da união com os estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afns aos diversos sistemas.

A sequência correta é:

As categorias econômicas constituem a classifcação por natureza da receita. Esta classifcação busca a melhor identifcação da origem do recurso segundo seu fator gerador. Porém, as diversas vinculações da receita criaram a necessidade de se realizar uma classifcação também segundo a destinação legal.

Considerando as categorias econômicas, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – O sistema de classifcação de receitas segundo a categoria econômica propõe a distribuição em receitas correntes e receitas de capital.

II – A receita tributária é uma receita originária.

III – As receitas de capital não são consideradas receitas secundárias.

IV – As receitas de capital são provenientes, entre outros, da realização de recursos oriundos da contração de dívidas.

V – As receitas infraorçamentárias ocorrem entre órgãos integrantes do orçamento fscal e da seguridade social.

Estão certos apenas os itens

Todo gestor público é obrigado a prestar contas dos recursos recebidos, sob pena de aplicação de sanções previstas em lei e de comprometimento do fuxo de recursos, mediante suspensão das transferências.

Nesse contexto, os seguintes fatos ensejam a não aprovação da prestação de contas, EXCETO:

Quanto à contabilidade aplicada à Administração Pública, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A contabilidade pública aplica-se, sem ressalvas, a toda a Administração Pública direta e indireta.

II – As fundações públicas, quando mantidas com recursos do Tesouro, são abrangidas pela aplicação da contabilidade pública.

III – O exercício fnanceiro na contabilidade pública será coincidente com o ano civil.

IV – O regime contábil da despesa é o da competência.

V – Os objetos da contabilidade pública são o patrimônio público, com exceção dos bens de domínio público, e o controle do orçamento.

A quantidade de itens certos é igual a: