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- Escrituração ContábilRegimes ContábeisRegimes Contábeis da Ciência Contábil
- Elementos OrçamentáriosDespesa OrçamentáriaEtapas e Estágios da Despesa Orçamentária
A Contabilidade Pública no Brasil é regida pelo regime contábil misto, que mescla o regime de caixa e o regime de competência para apuração dos resultados do exercício, sendo que, para as receitas públicas, é adotado o regime de caixa e, para as despesas públicas, é adotado o regime de competência. O estágio percorrido pelas despesas públicas, que confirma o regime de competência, é
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A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:
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Considerando-se a estrutura do Balanço Patrimonial, nos termos da lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, é correto afirmar que pertencem ao Passivo Financeiro, as seguintes contas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: MJSP
São ações administrativas internas que podem ser adotadas pelos administradores públicos, com objetivo de dar cobertura aos déficits orçamentários,
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer acerca da necessidade de preservação do patrimônio público líquido em níveis adequados à manutenção das ações governamentais, propiciando margem de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas, está orientando para o cumprimento do seguinte princípio orçamentário:
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A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,
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Conforme dispõe o Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, compete
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O Ministério da Justiça, como órgão da administração direta federal, possui em sua estrutura organizacional, como órgãos específicos singulares,
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O projeto pertencente ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI –, que é destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos, contribuindo com a valorização desses profissionais e conseqüente benefício da sociedade brasileira, é o
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O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI – possui, sem prejuízo de outros, o projeto reservistacidadão, destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuarem como agentes comunitários nas áreas geográficas atingidas pelo PRONASCI. O trabalho desenvolvido pelo reservista-cidadão terá duração de'
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