Prova Completa: Assistente de Controle Externo (MPC-PA - CESPE / CEBRASPE

746337 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

A

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

B

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

C

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

D

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

E

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

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746330 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

A

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

B

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

C

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

D

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

E

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

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746321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

B

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

C

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

D

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

E

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

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746309 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Assistente de Controle Externo
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.
Nessa situação, serão necessárias

A

duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.

B

uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.

C

uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.

D

autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.

E

duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.

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746307 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Licitações

No dossiê de contratação de materiais de consumo para determinado órgão público, constatou-se uma relação de fornecedores cadastrados para os quais foi encaminhado email que continha consulta dos preços a serem praticados em relação à contratação, que se restringirá a um desses fornecedores.
Nesse caso, a modalidade de licitação praticada é denominada

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746306 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

A

Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.

B

A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.

C

A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.

D

A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.

E

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

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746303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

B

Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

C

A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

D

Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

E

São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

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746301 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Licitações

Com base na Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993), assinale a opção que indica a modalidade de licitação utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

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746296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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Licitações

Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.
Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo

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746277 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-PA

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se no