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Foram encontradas 189 questões.

1279621 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
A natureza de autarquia especial conferida à agência reguladora de regime especial é caracterizada por:
1. independência administrativa.
2. ausência de subordinação hierárquica e mandato fixo de seus dirigentes.
3. autonomia financeira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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1279615 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
INMETRO, CADE, IBGE, IBAMA e INPI são exemplos de:
 

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1279614 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Analise as afirmativas abaixo em matéria de licitações e contratos.
1. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País.

2. As obras, serviços, exceto publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão precedidas de licitação.

3. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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1279610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Analise o texto abaixo:
No Brasil, as.................................................foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competente para tratar de determinada atividade.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
 

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1279607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Analise as afirmativas abaixo de acordo com as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
1. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, o agente estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

2. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, o agente estará sujeito às penas de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

3. Em caso de prática de ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, o agente estará sujeito às penas de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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1279599 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
 

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1279587 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
 

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1279570 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Assinale a alternativa correta em matéria de licitações e contratos.
É dispensável a licitação:
 

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1279568 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Sobre a legislação de processos licitatórios, associe as colunas a seguir:
Coluna 1
1. Decreto nº 73.140, de 09/11/1973
2. Decreto nº 2.300, de 21/11/1986
3. Lei 8.666 (Lei Nacional de Licitação), de 21 de junho de 1993
4. Lei 8.883, de 8 de junho de 1994

Coluna 2
( ) Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.
( ) Regulamenta as licitações e contratos relativos a obras e serviços de engenharia.
( ) Promoveu inúmeras alterações na Lei 8.666/93, retifcando, acrescentando defnições e incluindo mandamentos.
( ) Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
 

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1279567 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC
Para formalização de um convênio, o preâmbulo do mesmo deverá conter itens como:
1. a finalidade.
2. nome e CNPJ dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento.
3. nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e CPF dos respectivos titulares dos órgãos convenentes, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência, indicando-se, ainda, os dispositivos legais de credenciamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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