Foram encontradas 189 questões.
1. organizar os programas para melhor equilíbrio entre custo, qualidade e prazo.
2. proporcionar alocação de recursos nos orçamentos privados e individuais de cada tomador de decisão.
3. criar condições para o aperfeiçoamento constante quanto à qualidade e produtividade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Regulamentando os princípios impostos pela Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que se a dívida pública estadual ultrapassar um dado limite prudencial, e perdurar o excesso, o governo estadual enfrentará algumas restrições legais.
Quanto a estas restrições, é correto afirmar que o governo estadual:
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1. Orçamento consiste no ato administrativo amparado por força legal, que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado.
2. É por meio do orçamento que se estima o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas, fixando o montante dos recursos a serem aplicados pelos políticos para suas campanhas eleitorais.
3. A Lei nº 4320/1964 consiste na Lei do Orçamento, e aborda a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:
1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.
2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Regulamentando os dispostos na Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida (RCL).
É correto afirmar que estes percentuais são:
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1. Por meio do orçamento são autorizados o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos públicos.
2. No Brasil, é utilizada, desde a edição da Lei no 4.320/64, a técnica do orçamento-programa, que se trata de um sistema que auxilia a realização de planejamento, programação e orçamento.
3. São instrumentos de planejamento da Administração Pública Federal: a Política Partidária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei dos Orçamentos Atuais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Quanto aos estágios da despesa pública, considere as seguintes afirmativas:
1. O empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria obrigação de pagamento, por entrega de bem ou prestação de serviço, constituindo uma garantia ao credor de que os valores têm respaldo orçamentário.
2. O pagamento da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de empenho.
3. A liquidação da despesa pública é a etapa imediatamente seguinte à etapa de pagamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Nos seus respectivos Planos Plurianuais (PPA), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitando os conceitos de programa e ação de governo.
Quanto a estes conceitos, é correto afirmar:
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