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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo

 

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3052323 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

O Decreto nº 7.724/2012 regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

Esse decreto estabelece que os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informação ao Cidadão-SIC, com vistas a

 

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A Lei nº 8.625/1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, prevê que a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe a obrigação de

 

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3052321 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem efetivamente com as investigações.

Dessa colaboração resulta

 

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3052320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC

Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção

 

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3035395 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
De acordo com a Lei nº 6404/1976 e suas alterações, a diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado e intangível quando corresponder à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração, será registrada periodicamente nas contas de
 

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3035394 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
A contabilidade deve evidenciar, tempestivamente, os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, gerando informações que permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros. Considerado o regime orçamentário, a receita deve ser reconhecida no momento que ocorreu
 

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3035393 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
O método de depreciação deve refletir o padrão esperado no qual os benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo são consumidos pela entidade. Qual é o método que resulta em uma taxa constante ao longo da vida útil do ativo, caso o seu valor residual não se altere?
 

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3035392 Ano: 2023
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: Verbena
Orgão: MPE-AC
O Patrimônio é dinâmico e sofre mutações a cada momento e os eventos que alteram a composição qualitativa e quantitativa é denominado de fatos contábeis ou administrativos. A aquisição de um imóvel a prazo é considerada um fato contábil
 

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Determinado princípio orçamentário estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Esse princípio é denominado de
 

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