O MP tem legitimidade e interesse para recorrer contra a decisão proferida nos processos em que intervém obrigatoriamente, mesmo que não haja recurso das partes, ou contra o interesse daquele que legitimou a sua intervenção no feito, mesmo que se trate de discussão a respeito de direitos individuais disponíveis ou que as partes estejam representadas ou assistidas.

O MP, no âmbito civil, atua como parte e como fiscal da lei, na defesa dos interesses públicos e como representante legal dos enfermos, deficientes físicos e mentais, nos processos em que se controvertem interesses desses incapazes.

Nos feitos em que o MP atua como representante da parte ou como substituto processual, assim como nas demais hipóteses de atuação, é prerrogativa desse órgão ministerial ser intimado pessoalmente por meio da entrega dos autos com vista.

Como litispendência, perempção, coisa julgada e convenção de arbitragem são pressupostos processuais negativos, verificada a ocorrência de qualquer um deles, exceto quando se tratar do compromisso arbitral, o juiz poderá, independentemente da alegação do réu, extinguir o processo sem resolução do mérito.

O objeto material do processo é a pretensão do autor. Dessa forma, a perda superveniente desse objeto ocasionará a extinção do processo por carência de ação, ou seja, por não se encontrar regular a relação jurídica.

No sistema processual civil brasileiro, na definição do objeto sobre o qual recairá a prestação jurisdicional, bem como na instituição da relação processual, prevalece o princípio do dispositivo.

Quando a competência é determinada em virtude do interesse público, não se admite a sua modificação e, por isso, ela é improrrogável. Assim, firmada, a competência absoluta deve prevalecer durante todo o curso do processo, ou seja, os feitos pendentes não poderão ser alcançados pelas modificações supervenientes, de fato ou de direito, que possam alterar a competência já estabilizada.

Considere que os credores solidários de uma mesma obrigação, com fundamento nessa, proponham duas ações distintas em juízos diversos, e que, em uma delas, postulem a cobrança dos juros moratórios e, na outra, a cobrança pelo inadimplemento total da obrigação. Nessa hipótese, em virtude da continência, haverá modificação da competência e os processos serão reunidos para decisão conjunta.

A Emenda Constitucional n.º 26/2000 incluiu, entre os direitos sociais, o direito a moradia. Sendo assim, o bem de família do fiador em contrato de locação não pode ser penhorado, pois fere o direito social da moradia.

Classificam-se como ostensivos os documentos produzidos pela atividade-meio do órgão público.