Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.

Quanto à legalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP é exercida pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual ao Poder Legislativo fica vedado o controle externo.

Ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, as decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.

No exercício de suas funções, o MP poderá, a fim de instruir inquérito civil, requisitar documentos de autoridades federais, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Nas figuras I, II e III a seguir, os gestos do condutor indicam:

figura I: o veículo que vem atrás pode ultrapassá-lo com segurança;

figura II: o veículo irá dobrar à direita;

figura III: o veículo que vem atrás deverá diminuir a marcha ou parar.

As placas de sinalização de trânsito ilustradas nas figuras I e II abaixo, têm a seguinte descrição: figura I - placa de advertência que indica ao condutor uma parada obrigatória à frente; figura II - placa de regulamentação que significa parada obrigatória.

O CTB proíbe que o condutor use calçados de salto alto; mais que isso, ele especifica que o condutor deve dirigir usando calçado que se firme nos pés e que não comprometa a utilização dos pedais.

De acordo com o CTB, é proibido que o condutor dirija com apenas uma das mãos ao volante, salvo quando deva sinalizar, mudar de marcha, ou acionar equipamentos do veículo. Apesar de segurar o cigarro significar usar apenas uma das mãos ao volante, o CTB especificamente não proíbe que o condutor fume ao volante.

Os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres. Estes também devem cumprir as normas, atravessando a via na faixa, passarela, passagem aérea ou subterrânea. Para os pedestres infratores, a pena vai desde uma simples advertência aplicada pelo agente de trânsito até a prestação de serviços à comunidade.

A velocidade máxima permitida para cada via será indicada por meio de sinalização. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima permitida será de 100 km/h nas vias de trânsito rápido e de 60 km/h nas vias arteriais.