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Quando o tipo penal exige para a consumação do delito a produção de um dano efetivo, o crime é
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça
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Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que
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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução
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NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):
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- Direitos FundamentaisCapítulo VIII - Da Assistência Social
- Política de Atendimento ao IdosoCapítulo II - Das Entidades de Atendimento ao Idoso
- Acesso à JustiçaMinistério Público
Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
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- Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
- Princípios Fundamentais da Constituição
A Constituição Federal, no capítulo reservado aos princípios fundamentais, estabelece que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outras hipóteses, pelo princípio da
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que
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João, 21 anos de idade; Vitor, 23 anos de idade; e José, 34 anos de idade, no pleno exercício dos seus direitos políticos, pretendem concorrer a cargos eletivos nas próximas eleições de 2010. Assim, João, Vitor e José poderão concorrer, respectivamente, aos cargos de
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Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
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