Marque a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - A teor do Código Civil em vigor, a coação moral, quando exercida por terceiro, invariavelmente enseja a anulação do negócio jurídico.

II - De acordo com a teoria da confiança, a perceptibilidade é requisito para a caracterização do erro como defeito do negócio jurídico.

III - Em razão do princípio jurídico, que predica que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a Lei, alegando que não a conhece, bem assim em razão do quanto dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, pode-se afirmar que o erro de direito é insusceptível de ser acolhido para fins de anulação do negócio jurídico.

IV - O prazo decadencial para postular a anulação do negócio jurídico por coação moral é de 4(quatro) anos, e passa a fluir a partir da celebração do negócio.

V - Segundo o Código Civil de 2002, observados os requisitos legais, o negócio jurídico primitivo nulo pode ser convertido em sucedâneo válido.

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental.
Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.”
Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.
Assim sendo, marque a alternativa correta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.
I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.
II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.
III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.
IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.
V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.

Segundo a melhor doutrina, provar consiste em criar o convencimento no espírito do julgador. Logo, consubstancia-se a prova em elemento idôneo à formação de um estado psíquico.
Assim, assinale a alternativa correta, após aferir a veracidade das assertivas abaixo.
I - A presunção ' hominis' inadmite prova em contrário.

II - O exame, vistoria e arbitramento são formas de prova pericial.

III - O Código Civil em vigor estabelece, de forma exaustiva, a presunção, indícios, a testemunhal, a confissão, a perícia e o documento, como meios de prova do negócio jurídico.

IV - A confissão pode ser anulada por vício de consentimento.

V - São requisitos da prova: pertinência, concludência e licitude.

Augusto, então casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Bianca, na constância da sociedade conjugal, em 10 de setembro de 2008 fez a doação de um bem particular a Débora, sua concubina. Consta que Augusto faleceu em 11 de abril de 2009.
I - O Ministério Público, na condição de fiscal da lei, respeitado o prazo decadencial de 2(dois) anos, a partir da doação, poderá ingressar com a ação questionando a validade do ato de liberalidade.

II - Por se tratar de ato nulo, o negócio jurídico mencionado não convalesce pelo decurso do tempo.

III - Em situações dessa ordem, prevê o Código que o cônjuge prejudicado pode propor ação declaratória de nulidade, a qualquer tempo.

IV - Na constância da sociedade conjugal, a legitimidade para questionar a validade da doação é exclusiva do cônjuge prejudicado.

V - Poderão os herdeiros do doador, respeitado o prazo de 2(dois) anos do falecimento deste, propor ação de anulação do negócio jurídico.
Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas acima.

Segundo os ensinamentos do mestre Paulo Nader, o direito subjetivo aos alimentos vincula-se, umbilicalmente, aos valores de sobrevivência.
Assim, assinale a alternativa correta, após a aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - Os alimentos côngruos ou civis limitam-se a suprir as carências fundamentais da pessoa.
II - Enquanto direito real, o usufruto pode ser instituído visando a uma finalidade alimentar.
III - Como corolário de seu caráter personalíssimo, o direito subjetivo aos alimentos é incessível.
IV - Na conformidade do Código Civil em vigor, o direito a alimentos, por ser inerente à pessoa humana, é irrenunciável.
V - As obrigações derivadas de alimentos podem ser extintas mediante o instituto da compensação.

É cediço que o Direito Civil visa, em especial, disciplinar o trânsito de bens jurídicos. Lado outro, pode-se afirmar que, em uma economia dinâmica e marcada pela multiplicidade de tipos jurídicos, a representação se apresenta como uma ferramenta de cooperação jurídica de extrema importância. A propósito, por sua inestimável contribuição para o incremento da atividade mercantil, foi a mesma classificada por Ernest Rabel como um “milagre jurídico”.
Assinale a alternativa correta, após aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - Segundo o Código Civil em vigor, em se tratando de representação convencional, quando o representante age com dolo em relação ao outro contratante, o representado responde pela indenização no limite do proveito que teve.

II - Segundo a teoria da separação, os poderes da representação são outorgados por ato unilateral, abstrato e autônomo, denominado procuração.

III - Segundo a teoria do ato 'ultra vires', a atuação do Representante além dos poderes que lhes foram conferidos, é ineficaz em relação ao Representado.

IV - Em se tratando de representação legal, na hipótese em que o representante age com dolo em relação ao outro contratante, o Código Civil em vigor predica que aquele responderá sozinho e integralmente pela perdas e danos causados ao último.

V - Nas hipóteses de representação eletiva, conforme o Código Civil em vigor pode-se afirmar que será nulo o negócio jurídico quando for concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com ele contratou.

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - O STJ tem entendido que não cabe dano moral pela inscrição em cadastro de proteção de crédito sem a comunicação escrita ao consumidor, se preexistem inscrições anteriores e a dívida é devida.

II - Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva torna nulo o contrato em razão da ofensa ao princípio da boa-fé que orienta as relações de consumo.

III - O consumidor pode desistir de qualquer compra, desde que proceda à desistência no prazo de 7(sete) dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto.

IV - Consoante entendimento pacífico do STJ, o Juiz poderá, nas relações de consumo, apreciar de ofício a inversão do ônus da prova, desconsideração da personalidade jurídica e declarar nulidade de cláusulas abusivas.

V - Havendo vício do produto ou serviço não sanado no prazo de 30(trinta) dias, pode o consumidor exigir alternativamente, com livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, ou a restituição da quantia paga, sem prejuízos de eventuais perdas e danos.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a: