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De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.
O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.
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Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-CE
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue o item subsequente.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados, bem como tomar assento à direita do presidente do tribunal.
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Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.
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Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais inerentes ao Ministério Público do Estado do Ceará.
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
É facultativo o emprego do sinal indicativo de crase no vocábulo “a” em “a partir do momento” (primeiro período do último parágrafo).
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
No último período do penúltimo parágrafo, o vocábulo “enquanto” expressa uma circunstância temporal.
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
No último período do penúltimo parágrafo, a vírgula empregada logo após o termo “que” poderia ser suprimida sem prejuízo da correção gramatical do texto.
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
A substituição da expressão “em que” (primeiro período do último parágrafo) por onde manteria a correção gramatical e a coerência textual.
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
No quinto parágrafo, a forma verbal “há” poderia ser substituída por existem, mantendo-se a correção gramatical e a coerência textual.
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Em relação aos sentidos e a aspectos linguísticos do texto CG1A1, julgue o item a seguir.
A correção gramatical do primeiro período do quarto parágrafo seria prejudicada caso se suprimisse o trecho “é o que”, em razão das alterações nas relações sintáticas entre as orações e os termos das orações do período em questão.
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