Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.

Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.

Ao Colégio de Procuradores de Justiça, composto por todos os procuradores de justiça, compete julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público e decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

No que se refere aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsequente.

A colaboração entre Estado e sociedade na gestão pública possibilita a união de esforços na execução de serviços, podendo as parcerias entre órgãos públicos ocorrer por meio de convênios, termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação.

No que concerne à gestão de pessoas, julgue o item a seguir.

O resultado final da descrição de cargos é o manual de cargos, documento cuja finalidade é detalhar o desempenho que se espera do ocupante de determinado cargo.

A respeito da organização, direção e controle nas organizações, julgue o item subsecutivo.

Em um contexto de cultura organizacional forte, maior é a resistência a mudanças, devido à identificação e ao compartilhamento de valores entre os indivíduos e a organização.

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

O trabalho infantil aprofunda o estado de vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, com impactos irreversíveis no seu desenvolvimento físico, intelectual, social, psicológico e moral.

Julgue o próximo item, considerando o disposto no Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993 e as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social.

No contexto de ruptura com o “serviço social tradicional”, o citado código de ética é assinalado como a força motriz da formação profissional do assistente social e o sustentáculo das Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) de 1996.

A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.

A ação coletiva, em regra, é parcial e relacionada a valores morais que são submetidos a um juízo de mérito ou demérito.

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

Permite-se que o funcionário público estadual que se tenha afastado em virtude de licença para acompanhar cônjuge, estenda o seu afastamento por mais de 4 anos consecutivos.

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

Para que a reversão do funcionário público aposentado seja efetivada, exige-se, entre outras condições, que o aposentado não tenha completado 65 anos de idade e que o inativo seja julgado apto em inspeção médica.