Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

Considere as seguintes afirmativas:

I - Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II - Para o cálculo de despesa total com pessoal do ente, algumas despesas não devem ser incluídas, entre elas, as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados e as despesas com cargos comissionados.

III - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos deverão ser contabilizados como "Outras Despesas de Serviços de Terceiros".

Está correto somente o que se afirma em:

O tempo de afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para:

O Ministério Público é permanente, essencial à função do Estado, incumbindo-lhe a , do regime democrático e dos interesses sociais e .

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

São órgãos de Administração Superior do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, exceto:

De acordo com as regras da Constituição Federal, os Procuradores-Gerais nos Estados poderão, na forma da respectiva lei complementar, ser destituídos por:

Considere as funções do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo descritas a seguir:

I - homologar o resultado final do concurso de ingresso na carreira;

II - homologar o resultado final do concurso de ingresso dos servidores do Ministério Público;

III - elaborar as normas, o regulamento e o edital do concurso para ingresso nas carreiras e nos estágios do Ministério Público;

IV - dirimir conflitos de atribuições dos membros do Ministério Público.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Acerca do procedimento administrativo destinado à apuração de ato de improbidade não é correto afirmar que:

Nos casos em que o agente público se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, a Lei de Improbidade Administrativa prevê, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a seguinte punição:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, não se aplica aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, licença em decorrência de: