Prova Completa: Secretário Auxiliar - Paraúna (MPE-GO

3683314 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar de advertência acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública.

B

Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público instaurar o processo administrativo disciplinar e sugerir a pena a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

O processo administrativo disciplinar será instruído por uma comissão composta de no mínimo 3 (três) servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, submetidos ao regime desta Lei, instituída por Ato do Procurador-Geral de Justiça, dentre os quais designará seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o do cargo do acusado.

D

A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683313 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a critério do Procurador-Geral de Justiça ou a pedido do servidor.

B

As vagas destinadas aos cargos de Oficial de Promotoria, Auxiliar Administrativo e Secretário Auxiliar serão providas, no mínimo, por 2/3 (dois terço), por concurso de remoção, pelo critério de antiguidade, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

C

O servidor integrante dos quadros de serviços auxiliares do Ministério Público e o servidor efetivo à disposição desta Instituição perceberão, pelo exercício de serviços de natureza especial, uma gratificação calculada por atividade ou dia de exercício à razão de 1/60 (um sessenta avos) do valor de sua remuneração, até 1/3 (um terço) dela, conforme regulamentação estabelecida em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

D

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683312 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

B

A reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido.

C

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.

D

A transposição é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683311 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

Goiás - GO

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta.

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 3 (três) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

A prescrição verifica-se em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com advertência, suspensão e multa.

C

A prescrição verifica-se em 6 (seis) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

D

O servidor revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde ou compulsória pelo atingimento da idade limite para a permanência no serviço público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683310 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Em relação à Lei Complementar Estadual 25/1998, assinale a alternativa que não corresponde com as atribuições do Coordenador de Promotorias de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683309 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Sobre as disposições contidas na Lei Complementar 25/1998 sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683308 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Em relação à Lei Complementar Estadual 25/1998, assinale a alternativa incorreta.

A

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: Procuradoria-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Corregedoria-Geral do Ministério Público; e Ouvidoria.

B

Não se admite voto postal e voto por procuração nas eleições para a formação da lista tríplice para a indicação ao cargo de Procurador-Geral de Justiça.

C

A autonomia financeira do Ministério Público impõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial seja realizada apenas pelo sistema de controle interno, efetivado pelas superintendências administrativa, de finanças, de planejamento e coordenação.

D

Compete exclusivamente ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um terço de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683307 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLegislação do MPE-GO
MPE-GOResoluções do MP-GO

De acordo com a Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não corresponde com as faculdades do membro do Ministério Público na instrução do procedimento de investigação criminal.

A

Acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária.

B

Ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou privado ou relativo a serviço de relevância pública.

C

Notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais.

D

Requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683306 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Segundo as disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 o Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva:

A

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

C

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

D

Pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos e, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3683305 Ano: 2025
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Secretário Auxiliar - Paraúna
Provas ×

MPE-GOLC 25/1998: Lei Orgânica do MPE-GO
MPE-GOLegislação do MPE-GO

Nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998 assinale a assertiva incorreta.
Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia: